Proposta retoma exigência de aval do Legislativo para processar parlamentares e gera reação de juristas e especialistas
A Câmara dos Deputados discute a retomada de uma das proteções mais polêmicas da Constituição de 1988: a exigência de autorização prévia do Congresso para que deputados e senadores sejam processados criminalmente. Apelidada de PEC da Blindagem, a proposta reacende um debate superado desde 2001, quando, sob forte pressão popular, foi aprovada a Emenda Constitucional 35, que eliminou esse tipo de privilégio após sucessivos escândalos envolvendo parlamentares.
A regra em vigor desde então permite que o Supremo Tribunal Federal abra ações penais contra parlamentares sem precisar do aval político do Legislativo. A nova proposta, no entanto, quer restabelecer essa autorização, agora por votação secreta da maioria das casas legislativas.
A justificativa dos defensores é a de proteger o exercício do mandato contra supostas perseguições políticas. Já críticos da medida alertam para o risco de retorno da impunidade, lembrando que, até 2001, quase 300 pedidos de investigação contra congressistas foram negados. Casos emblemáticos, como o do ex-deputado Hildebrando Pascoal, condenado por homicídios após deixar o cargo, e o do ex-senador Ronaldo Cunha Lima, que só foi processado anos depois de atirar contra um rival, são frequentemente citados como exemplos do mau uso da imunidade.
Para a jornalista Tereza Cruvinel, que cobriu tanto a Constituinte de 1988 quanto a aprovação da emenda de 2001, o contexto atual é bem diferente do que motivou a criação da regra original. “Na época, era uma proteção contra possíveis abusos após a ditadura. Hoje, se trata de um escudo contra a Justiça em casos de corrupção e outros crimes comuns”, afirmou.
A proposta segue em tramitação na Câmara, sob resistência de entidades da sociedade civil e especialistas em combate à corrupção. Eles veem na medida um retrocesso que pode comprometer a responsabilização de agentes públicos, justamente em um momento em que o país busca mais transparência e controle sobre o uso de recursos públicos.
