Concurso no MS: A nota mínima não desclassifica mais candidatos

A partir da publicação da Lei 6.072 de 2022 no Diário Oficial do Estado na segunda-feira (12), fica estabelecido que candidatos que alcançarem a nota mínima em concursos públicos estaduais não poderão mais ser eliminados por estarem fora das vagas disponíveis no certame. O projeto, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), abrange concursos já realizados, em andamento, bem como aqueles dentro do prazo de validade ou de prorrogação. De acordo com o texto da lei, a eliminação de candidatos que atingirem a nota mínima exigida no edital fica proibida nos concursos da Administração Pública Estadual, mesmo que não sejam classificados dentro do número de vagas disponibilizadas para as etapas subsequentes do processo seletivo.

Informações: Midiamax