09/10/2013 – Atualizado em 09/10/2013
Por: Assessoria
Os integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07 aprovou na tarde de hoje (08/10) a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, no dia 25 de outubro. No encontro, o colegiado vai debater com a sociedade sul-mato-grossense a PEC, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios.
“Este debate com os sul-mato-grossenses será muito importante porque a reforma tributária (Emenda Constitucional 42/03) estabeleceu que as administrações tributárias de municípios, estados, DF e União são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, que deverão ser exercidas por servidores especiais. Agora, é necessário regularizar esta condição administrativa, que beneficia os integrantes da carreira e toda a sociedade”, destacou Otsubo.
Pelo roteiro de trabalho do grupo apresentado pelo relator da Comissão, deputado Rogério Mendonça – que incorporou o requerimento de Otsubo – será feita audiência pública em Brasília, no dia 12 de novembro; e outros quatro encontros nas cidades de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, no dia 25 deste mês; em São Paulo, no dia 31 de outubro; em Salvador, Bahia, 04 de novembro; e em Florianópolis, no estado de Santa Catarina, em 07 de novembro.
Na proposição, o parlamentar sul-mato-grossense sugere que sejam convidados para o debate na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul: representante do Ministério da Fazenda; representante da Receita Federal; representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; o deputado João Magalhães, presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados; Jader Julianelli Afonso, Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul; representante da Secretaria Municipal da Receita de Campo Grande; Manoel Isidro dos Santos Neto, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital; Rogério Macanhão, Diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Sindicais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital; representante do Sindifisco Nacional; representante do Sindireceita; representante da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul; e Douglas Melo Figueiredo, presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (assomassul).
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em junho deste ano, mas houve polêmica em relação à autonomia orçamentária. Após ser apreciado pela Comissão Especial, o texto segue para o Plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos.
