Os estabelecimentos, ficam na Circular da Lagoa Maior e também na área central de algumas avenidas da cidade, estavam com a permissão de uso vencidas
07/08/2019 15h05
Por: Deyvid Santos
TRÊS LAGOAS (MS) – Na manhã desta quarta-feira (07) a Prefeitura de Três Lagoas assinou o Termo de Permissão Qualificada dos quiosques de propriedade do Município que estão cedidos para comerciantes. Os estabelecimentos ficam na Circular da Lagoa Maior e também na área central de algumas avenidas da cidade. Coube ao município regulamentar as atividades desenvolvidas nos quiosques após o Ministério Público se recusar a fazer um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para manter os comerciantes no local.
Acompanhado do Assessor Jurídico da Prefeitura Luiz Henrique Gusmão, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia José Aparecido de Moraes explicou que objetivo da Administração Municipal é oferecer condições humanas para que essas pessoas possam ganhar a vida de forma digna. “A intenção do prefeito é realmente de disponibilizar [o local] para que vocês possam exercer as atividades financeiras de vocês e dar uma melhor qualidade de vida a todos”, disse.
Gusmão destacou que a situação de todos estava irregular depois do vencimento do prazo, ocorrido em 2017. “Nós desenvolvemos […] essa prorrogação de prazo para vocês, para que vocês pudessem exercer dentro da mínima legalidade a atividade de vocês”, disse.
O Assessor Jurídico também esclareceu que os comerciantes estão ocupando um espaço público – de uso comum – devendo para tanto cumprir certas regras e pagar tarifas. O novo prazo para continuação da atividade será de cinco anos.
O Prefeito destacou a compreensão do Ministério Público na questão. O TAC ajustado anteriormente valia pelo prazo de 10 anos e após seu vencimento previa a desocupação dos quiosques. Com o Termo de Permissão Qualificada os comerciantes poderão ficar mais cinco anos em posse dos estabelecimentos.
Guerreiro também falou a respeito da taxa cobrada para os cessionários usufruírem do bem público. Segundo o prefeito, se dependesse da administração municipal essa taxa nunca seria cobrada. “A taxa que era do aporte de R$ 300,00, nós conseguimos uma compreensão do MP podendo ser, a princípio, de até R$ 100,00. Mas verificamos junto ao município e a taxa mínima a ser paga é de 30 UFIM (Unidade Fiscal Municipal)”, disse.
Com o atual valor da UFIM, cada comerciante terá que pagar cerca de R$ 130,00 mensais pelos quiosques. O Departamento Jurídico do Município, no entanto, já estuda a possibilidade de se reduzir para 28 UFIM, o que iria equivaler aos R$ 100,00. O projeto deverá ter que passar pela Câmara de Vereadores para ter validade.
-
Content section component
-
-
-
-
