Durante a 12ª sessão da Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (29), os parlamentares aprovaram com apoio unânime, o Projeto de Lei (PL) nº49, que revoga a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos que, desde 2021, é tema de muitos debates entre parlamentares e poppulação.
Em maio de 2023, uma negociação suspendeu a cobrança da taxa de lixo por 90 dias no município, mas com possibilidade de ser retomada. Os vereadores à época, então, propuseram e aprovaram a redução do duodécimo, de 6% para 4% no percentual do repasse para a Câmara Municipal, e a redução no número de vereadores de 17 para 15. As medidas geraram economia de recursos para subsidiar a coleta de lixo e isentar a população da cobrança da taxa, até o final de 2024.
Com a aprovação durante a sessão desta terça-feira (29), a revogação segue para a sansão do poder executivo e os efeitos serão imediatos, retroagindo a 1º de janeiro de 2025.
Outros projetos aprovados
Os vereadores também apreciaram outras cinco matérias que estavam em pauta e 12 requerimentos. Também foi aprovado o PL nº46, que promove adequação orçamentária, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$150 mil. O valor visa atender despesas de Benefícios Assistenciais do Servidor após parecer do Tribunal de Contas.
O plenário aprovou ainda o PL que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Três Lagoas (CODEC-TL), e o PL que proíbe e traz medidas de erradicação de árvores da espécie exótica murta, murta de cheiro ou dama da noite (murraya paniculada), como medida para alinhar a Legislação Municipal à Lei Estadual nº6.293, de 22 de agosto de 2024, que trata da Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul, e se justifica pela necessidade urgente de conter a disseminação do huanglongbing (HLB), uma das doenças mais devastadoras para a citricultura.
Indicações e requerimentos
Entre os destaques, o vereador Robson do Alinhamento pediu o agendamento de audiência pública para mães atípicas, para tratar sobre os desafios que muitas famílias enfrentam na cidade. A vereadora Sirlene dos Santos chamou a atenção para a necessidade de melhorias no Velório Municipal e abertura de mais uma entidade de abrigo a idosos sem família, na cidade. Atualmente, Três Lagoas conta apenas com o Lar dos Idosos Eurídice Barsanulpho e segundo a administração que mantém 35 internos, há uma fila de ao menos 30 idosos que precisam de abrigo, na cidade. A vereadora Maria Diogo pediu ao executivo a convocação de novos servidores para reforçar o atendimento nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal. O presidente do plenário, Antônio Empke, o Tonhão, apresentou indicações para melhorias na BR-262, vigilância por câmeras e a construção de um Centro de Convivência para Idosos.
Seguem em tramitação na Casa de Leis
- Projeto de Lei nº47, de 25 de abril de 2025: “institui a política municipal de aluguel social emergencial para pessoas em situação de vulnerabilidade habitacional em razão de catástrofes naturais no município de Três Lagoas/MS” (autoria: Marco Silva)
- Projeto de Lei nº48, de 25 de abril de 2025: “torna de utilidade pública o instituto Ação Social Amor e Atitude – IASAA” (autoria: Tonhão)
- Projeto de Lei nº52, de 24 de abril de 2025: “dispõe sobre a implantação do projeto de atendimento público de bares, restaurantes e similares nas extensões temporárias de passeio público, denominados parklets” (autoria: executivo)
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº01, de 24 de abril de 2025: “altera o §2º do art. 48 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências” (autoria: executivo)
