08/07/2016 – Atualizado em 08/07/2016
Por: Marcio Ribeiro com Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Nessa quarta-feira, 6 de julho, foram publicadas, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), as Resoluções nº 142, 143, 144, 145 e 146. As quatro primeiras foram aprovadas pelo Plenário durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2016, em 14 de junho. Por sua vez, a última delas teve sua aprovação realizada na 12ª Sessão Ordinária deste ano, dia 21 de junho.
A Resolução nº 142 altera o texto da Resolução CNMP nº 94, que dispõe sobre o Prêmio CNMP. Com a alteração, a categoria “Diminuição da Criminalidade e da Corrupção” de 2015 passa a ser dividida em duas, com nova nomenclatura em 2016: “Redução da Criminalidade” e “Redução da Corrupção”, cada uma com seus respectivos programas.
A Resolução nº 143 altera os artigos 10 e 11 da Resolução CNMP nº 23, de 2007. O objetivo é possibilitar que, nos casos de não homologação para instrução do processo, pelo Conselho Superior do MP ou pela Câmara de Coordenação e Revisão, de arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório determinado por membro do MP, o órgão de revisão competente possa determinar o retorno dos autos a esse membro, com o intuito de que possa, convencendo-se dos fundamentos da decisão, prosseguir na presidência das apurações.
A Resolução nº 144 disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público. A norma revoga a Resolução CNMP nº 72, de 2011, e restaura a vigência dos artigos 2º, 3º e 4º da Resolução nº 05, de 2006.
A Resolução nº 145 cria a Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais. Seu presidente é o conselheiro Sérgio Ricardo de Souza.
Por último, a Resolução nº 146 institui a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), que objetiva coordenar, induzir e promover ações de capacitação e aperfeiçoamento de membros e servidores do MP e do CNMP, bem como fomentar e disseminar a produção e a gestão de conhecimento de interesse institucional.
