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Cidades

Capitão Contar pede a deputados coerência na votação da PEC que restringe a atuação do Ministério Público de Contas

22 de agosto de 2019, 9h52 · 1 min de leitura

A PEC, de número 04/2019, será votada hoje (22) na Assembleia Legislativa de MS

22/08/2019 09h39
Por: Rodrigo de Freitas com informações da Assessoria de Imprensa *

Mato Grosso do Sul – O deputado estadual, Capitão Contar (PSL), adianta que não votará na emenda que altera a Lei que visa limitar e comprometer o trabalho realizado pelo MPC – Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul.

A PEC, de número 04/2019, será votada hoje na Assembleia Legislativa de MS. “Hoje, o Ministério Público de Contas exerce um papel de fundamental importância para a transparência na gestão dos recursos públicos e no combate à corrupção. Esta PEC revela claras intenções de limitar a atuação dessa instituição”.

Consta na atual redação, o parágrafo Quinto, por exemplo, que faculta ao Procurador-Geral de Contas a disposição sobre a organização e o funcionamento do Ministério Público de Contas, assegurando sua autonomia funcional e administrativa. Ao ser revogado, como propõe a PEC, compromete o trabalho e a isenção em relação à atuação do Ministério.

“Nós, caros pares, temos a obrigação de começar a consertar os erros do passado e não construir políticas que facilitam a ilicitude! Meu voto é NÃO, em favor da democracia, da transparência e da autonomia institucional do MPC”.

O estágiário está sob a supervisão da editora-chefe Julia Vasquez

O deputado estadual, Capitão Contar (PSL). Foto: Álvaro Rezende / Correio do Estado

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