26/12/2014 – Atualizado em 26/12/2014
Por: Atanews
Após uma série de tentativas nos bastidores, a Câmara de Araçatuba enfim leva para votação, em sessão extraordinária convocada para as 10h de segunda-feira (29), posposta assinada por oito vereadores que amplia de 12 para 15 o número de cadeiras na Casa, para a legislatura que se iniciará em 2017.
A proposta é assinada pelo atual presidente do Legislativo, Jaime José da Silva (PTB), pelo futuro comandante da Casa, Cido Saraiva (PMDB), que assume o posto em 1º de janeiro, e por mais seis parlamentares: Beatriz Soares Nogueira (PT), Gilberto Batata Mantovani (PR), Cabo Claudino (PTdoB), Durvalina Garcia (PT), Tieza (PSDB) e Rivael Papinha PSB).
A quantidade de vereadores que assinam a proposta é o número exato necessário para aprovação da ampliação. Por se tratar de alteração da LOM (Lei Orgânica do Município), a criação de novas cadeiras no Legislativo depende da aprovação de ois terços dos atuais 12 parlamentares que exercem mandato na Casa.
Na segunda-feira, se apenas os oito autores comparecerem para a votação da proposta, já será o suficiente para que Araçatuba passe a ter 15 vereadores a partir de 2017. Ainda assim, por ser sede de região e maior cidade do extremo noroeste paulista, continuará com menos parlamentares que Birigui, que tem atualmente 17 representantes da população na Câmara.
Por lei federal, e de acordo com a população que possui, com base em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), Araçatuba pode ter até 21 vereadores. Isso, independente do orçamento anual que é repassado pela Prefeitura à Câmara.
RECURSOS
Para o exercício de 2015, a Câmara terá um orçamento da ordem de R$ 19 milhões. O que corresponde a 4% do orçamento do município para o exercício. A quantidade de vereadores, entre o mínimo e o máximo permitido por lei – de 9 a 21 parlamentares – em nada interfere nos repasses feitos obrigatoriamente ao legislativo.
Fazendo uma comparação com o orçamento de 2015, se a Câmara fosse dividir o recurso a que terá direito pelas atuais 12 cadeiras parlamentares, cada uma corresponderia a R$ 1,58 milhão para gastar no próximo exercício. O mesmo montante de dinheiro, rateado entre 15 vereadores, corresponderia a R$ 1,26 milhão para cada um gastar no decorrer do ano.
Na contramão do discurso de que menos vereadores representaria economia para o município, a prática revela que, quanto mais parlamentares na Casa, menos se esbanjaria dinheiro com um único vereador. Hoje, todos têm direito a tudo que quer e mais um pouco no decorrer do ano. O que sobra, é devolvido à Prefeitura, só que a Câmara não tem autonomia nenhuma para dizer onde gostaria que o recurso fosse aplicado. Na prática, o prefeito faz com ele o que bem quer.
E no caso do número de cadeiras permitido para Araçatuba, o ideal fosse que a Câmara tivesse os 21 parlamentares a que tem direito. Pois os gabinetes dos parlamentares seriam menos inchados e a população poderia ser melhor representada.
JUSTIFICATIVA
Na justificativa do projeto que vai a votação na segunda-feira, os parlamentares que o assinam se amparam na lei para propor a criação de três novas cadeiras legislativas na Casa.
“O artigo 29, inciso 4º, alínea ‘g’ da Constituição Federal, com nova redação dada pelo Emenda Constitucional n.º 58, de 2009, dispõe que a composição das câmaras municipais nas cidades com mais de 160.000 e até 300.000 mil habitantes será no máximo 21 vereadores, tendo cada município o dever de fixar esse número para cada legislatura. Pela Emenda à Lei Orgânica número 30, de 16 de fevereiro de 2009, a Câmara de Araçatuba optou pelo número de 12 vereadores, composição que pode ser alterada de uma legislatura para outra, pois o limite de Araçatuba é de 21 vereadores”, observa o projeto. “Quanto maior o número de vereadores melhor fica a população representada. Assim estamos propondo que Araçatuba passe a contar com quinze vereadores na próxima legislatura”.
DO EXECUTIVO
Ainda na sessão de segunda-feira, o Executivo tem dois projetos na pauta. Um deles altera dispositivos da lei complementar nº 206, de 30 de junho de 2010. A matéria trata da implantação de unidades administrativas específicas na secretaria municipal de Assistência Social para a coordenação das atividades governamentais do Centro de Convivência do Idoso, do Centro de Referência para População em Situação de Rua, do Sítio da Criança e para a estruturação organizacional da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Dr. Jorge Maluly Netto e das unidades básicas de saúde já implantadas ou em fase de implantação que ainda não possuem coordenação administrativa ou previsão para a sua instituição.
Também é de autoria do Executivo o projeto de lei que dispõe sobre a normatização e regulamentação dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social no âmbito do município de Araçatuba.
