Ofício protocolado pede afastamento do prefeito devido a irregularidades na questão do lixo.
27/02/2019 10h01
Por: Gabriele Benati
Na sessão ordinária desta terça-feira (26), os vereadores não acolheram denúncia protocolada por Vanderlei Amaro da Silva Júnior, a qual pedia o afastamento do prefeito Ângelo Guerreiro, por possível cometimento de infrações político administrativas, porém aprovou requerimento para que a denúncia seja apurada pela Comissão de Educação, Meio Ambiente, Cultura, Desporto e Turismo.
Segundo o denunciante, a administração teria cometido crime de responsabilidade ao não tomar providências e deixar de solicitar ressarcimento de valores pagos em multas, devido a problemas ambientais cometidos pela empresa Financial, contratada para a coleta e disposição do lixo no aterro sanitário.
O ofício de denúncia solicitava o afastamento liminar imediato, do chefe do Executivo, para evitar interferências na investigação, e posterior cassação de seu mandato. Por 13 votos a quatro, a denúncia não foi recebida, porém, por requerimento proposto pelo vereador Gilmar Garcia, e aprovado pelo plenário, o caso será investigado pela Câmara Municipal de Três Lagoas.
Na tribuna, alguns vereadores explicaram que a Câmara não tem autonomia para promover o afastamento, a não ser que a denúncia já tivesse apurado o cometimento de infração, portanto não seria possível acolher o pedido do cidadão da forma como tal foi protocolado. Assim, a Casa optou pela forma alternativa, que será a apuração pelos vereadores Apóstolo Ivanildo, Flodoaldo Moreno e Davis Martinelli, integrantes da comissão de Meio Ambiente.
Projetos de lei
Na sessão, ainda tramitaram 15 projetos de lei, dos quais seis foram aprovados pelos vereadores. O PL 11, que “altera e acrescenta dispositivo à lei nº 2.467, de 08 de outubro de 2010, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para instalação de indústria no município, foi aprovado em regime de urgência. Conforme mensagem da prefeitura, a alteração é necessária para atender à Lei Complementar 157/2017, a qual estabelece alíquota mínima de 2% para o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), e também para definir, mais claramente, cada uma das fases: implantação, operação e ampliação industrial.
Já o PL nº 179 “institui a Semana Municipal da Luta Contra O Virus Da Imunodeficiência Humana (HIV), a ser comemorada anualmente, na semana do dia 01 de dezembro, dia mundial da luta contra a AIDS.”
De autoria do vereador Marcus Bazé, foram aprovados dois projetos de lei: o nº 10 institui a lei “Professor Bira”, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública municipal e particular de ensino de Três Lagoas-MS conceder treinamento para primeiros socorros aos seus professores; o de nº 30, de 13 de abril de 2018: “dispõe sobre a realização semestral de procedimentos de inspeção sanitária e coleta de amostras das águas de reservatórios das escolas, centros de educação infantil e unidades de saúde do município de Três Lagoas-MS”.
A Câmara ainda aprovou o PL nº 092, que “altera e acrescenta dispositivos na lei 3.237 de 23 de dezembro de 2016, que reorganiza as normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel – táxi, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo poder público, e dá outras providências”.
Outra matéria aprovada foi a inclusão do Dia dos Jovens Cristãos no calendário oficial do município e dá outras providências”.
Informações Câmara Municipal de Três Lagoas
