08/07/2014 – Atualizado em 08/07/2014
Por: Assessoria
A Câmara Municipal de Três Lagoas solicitou parecer legal, da assessoria jurídica da Casa, quanto à lei 2739, de 2013, e vai encaminhar ofício à prefeitura do município, declarando-se pelo imediato cumprimento da lei, que deveria entrar em vigor em 1º de junho de 2014. De acordo com o parecer, o Legislativo poderá investigar a ocorrência de crime de improbidade administrativa, caso a lei não seja cumprida pelo Executivo.
A lei, de autoria do próprio Executivo, foi aprovada no ano passado e previa a reclassificação salarial de cerca de 400 servidores públicos municipais, com previsão de vigorar em 1º de junho de 2014. No mês passado, a prefeitura encaminhou projeto de lei que alterava a lei 2739 e prorrogava o prazo para dezembro ou para quando estivesse homologado concurso público ainda a ser realizado. Com o posicionamento dos vereadores de reprovarem a novo projeto de lei, este foi retirado da Câmara.
A Casa não recebeu nenhuma comunicação oficial do Executivo quanto ao não cumprimento da lei em sua data ou motivações para isso, mas os servidores informaram que não houve o pagamento, conforme previsto, porque a prefeitura estaria entrando na Justiça, para prorrogar o prazo da vigência.
Na sessão ordinária, realizada da manhã desta terça-feira (8), servidores da prefeitura participaram com cartazes cobrando o cumprimento da lei. Embora a pauta tivesse previsão de discutir e votar somente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a maioria dos vereadores usou a tribuna para se manifestar favorável aos servidores.
Também foi discutido que será designada comissão para acompanhar a situação.
