21/12/2016 – Atualizado em 21/12/2016
Inclusive o PL que visa conceder uma área a uma empresa privada para produção de massa asfática será votado
Por: Rayani Santa Cruz
A Câmara Municipal de Vereadores de Três Lagoas, deve votar em sessão extraordinária, no dia 23 de dezembro, sexta-feira, cerca de 21 projetos de lei e normativas para limpar a pauta e encerrar os trabalhos em 2016.
Antes de “limpar a pauta” os parlamentares terão que votar se aceitam ou não o PL 181 devem votar em um projeto que concede uma grande área pública para uma empresa privadas em Três Lagoas.
O PL 181 “Autoriza o poder Executivo a conceder permissão de uso de área à empresa CGR Engenharia LTDA e dá outras providências”, ou seja, uma área de 32.430,00 metros quadrados localizada no bairro Jupiá, será usada em forma de “concessão” pela empresa.
No projeto está descrito que o terreno será destinado à implantação de uma Usina de Asfalto e atividades afins no ramo de engenharia. Caso seja aprovado, a Prefeitura concederá a permissão do uso somente para esse fim por 60 meses e em contrapartida está exigindo que a empresa repasse ao município 10 toneladas de concreto betuminoso usinado quente (tipo de massa asfáltica), todos os meses durante os 5 anos de concessão.
Sendo assim a empresa “pagaria” a Prefeitura uma quantia de material massa asfáltica para ser usado no município, como se fosse um aluguel. No documento abaixo existem os motivos apontados pelo Vereador Jorge Martinho, que votará contra o o projeto na Casa de Leis.
Para o vereador Jorge Martinho é necessário um laudo de avaliação do local, principalmente para saber se o valor “pago” está de acordo com o previsto na região. O valor do material que será entregue a cidade nos 60 meses de concessão é de R$ 3 mil reais, e para o parlamentar esse montante não está de acordo com o tamanho da área de 32 mil metros quadrados.
Os projetos que criariam uma PPP (Parceria Publico Privada) para serviços de coleta de lixo, e que elencariam uma taxa para a coleta de lixo, foram retirados de pauta pelo líder da Prefeita Vereador Tonhão- PMDB, assim como o projeto que doaria um terreno a empresa WR, que já ocupa a área com uma antena de transmissão.
Os 21 projetos estão na Câmara Municipal e devem ser votados na próxima sessão pelos parlamentares.
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