Conhecido como “ECA Digital”, texto prevê medidas contra conteúdos impróprios e exige verificação de idade nas plataformas
A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o regime de urgência do Projeto de Lei 2.628/2022, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Apelidado de “ECA Digital”, o projeto determina que plataformas online adotem medidas para limitar o acesso de menores a conteúdos ilegais ou impróprios, além de exigir verificação mais eficaz da idade dos usuários e mecanismos de supervisão parental.
Se a urgência for aprovada, o texto poderá ser levado diretamente ao plenário ainda nesta semana. Como o PL já passou pelo Senado, ele pode ser encaminhado rapidamente à sanção presidencial, caso aprovado pelos deputados.
A proposta tem o apoio de 270 entidades da sociedade civil, entre elas o Instituto Alana, a Fundação Abrinq, a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes e Pastorais da Criança. Em carta conjunta, as organizações defenderam a responsabilização das plataformas e reforçaram que a proteção da infância “é dever de todos: famílias, Estado, sociedade e empresas”.
Debate acirrado na Câmara
A proposta vem gerando forte debate entre parlamentares. Enquanto a base do governo e partidos como o PSOL argumentam que a regulamentação é necessária e urgente, a oposição, liderada pelo PL, promete obstruir a votação, alegando que o projeto pode abrir caminho para censura e violação da liberdade de expressão nas redes sociais.
“A extrema-direita quer proteger as big techs. Tudo no Brasil é regulamentado, não há motivo para que as plataformas fiquem fora disso”, afirmou a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), líder do partido na Câmara.
Já a deputada Caroline de Toni (PL-SC), líder da oposição, vê riscos no texto: “As leis já existem. O que precisamos é segurança jurídica, não censura. Representantes das plataformas nos procuraram alegando excesso de regulamentação”.
O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), apresentou seu parecer na Comissão de Comunicação na semana passada, após a repercussão do vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou a “adultização” de crianças nas redes sociais.
Pressão das big techs
Até o momento, a Meta (controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp) não se pronunciou oficialmente sobre o PL 2.628. No entanto, o Conselho Digital, que representa empresas como Google, Amazon, TikTok e a própria Meta, manifestou preocupações quanto ao teor da proposta.
Em nota, o grupo argumenta que o projeto impõe “obrigações excessivamente rigorosas” e pode levar à remoção indiscriminada de conteúdos legítimos, comprometendo a liberdade de expressão dos usuários. Segundo o Conselho, o equilíbrio entre moderação de conteúdo e direitos individuais precisa ser preservado.
Com informações Agência Brasil
