Em sessão realizada nesta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou um Projeto de Lei (PL) que autoriza a prefeitura a implantar cobrança de multa para motoristas que atropelarem animais e omitirem socorro. A multa de 793 UFIM’s (Unidade Fiscal Municipal), hoje o valor aproximado seria de R$ 5 mil, porém, só entrará em vigor após a publicação de um decreto de regulamentação que definirá, entre outras coisas, a autoridade competente para acionar em casos de socorro.
Apesar da aprovação unânime do PL pelos vereadores, a eficácia da lei dependerá de iniciativas complementares. Entre elas, estão a responsabilização dos tutores por animais soltos e o credenciamento de clínicas veterinárias para o tratamento dos animais acidentados.
O vereador André Bittencourt, embora favorável à regulamentação, apontou a necessidade de revisão da lei, mencionando pré-requisitos jurídicos e a necessidade de ajustes em alguns pontos. Já o vereador Tonhão reconheceu a ausência de políticas públicas municipais de proteção animal, enfatizando que a eficácia da lei dependerá da implementação dessas políticas e da publicação do decreto regulamentador. Ele assegurou que Três Lagoas está se movimentando para criar políticas públicas direcionadas ao bem-estar animal.
Mudanças na Mesa Diretora e Comissões
No início da sessão, o vereador Alê Montalvão foi eleito para a vaga de primeiro-secretário da mesa diretora, e a vereadora Evalda Reis assumirá a presidência da Comissão Permanente de Eficácia Legislativa.
Projetos de Lei em Análise
Quatro projetos de lei com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final foram encaminhados para vistas:
- PL nº 66: Incentivo e isenção de inscrição em eventos esportivos para atletas voluntários e PCDs.
- PL nº 72: Diretrizes para a implantação do Programa Empreende Mulher (PEM).
- PL nº 76: Política municipal de transparência dos bens públicos.
- PL nº 81: Programa “Mais árvore, mais qualidade de vida”.
Novos Projetos de Lei Apresentados
Três novos projetos de lei foram apresentados e encaminhados para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:
- Veto parcial ao autógrafo da lei nº 4.248/2024 (reconhecimento da batalha de rimas como manifestação artística).
- Projeto de lei nº 87/2024: Proibição de publicidade de empresas de apostas e propaganda pornográfica em espaços públicos.
- Projeto de lei nº 88/2024: Implantação de médico hebiatra nas unidades de saúde.
