20/12/2013 – Atualizado em 20/12/2013
Relatório da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que apurou a denúncia, comprova que investimento de R$ 23,53 milhões está abaixo da média da avaliação imobiliária
Por: Assessoria
A Câmara Municipal de Três Lagoas, por meio de Relatório recentemente concluído da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e que deverá ser apresentado em Plenário, para apreciação dos demais vereadores, derrubou denúncia de irregularidade em suposto superfaturamento do valor destinado à aquisição de área de formação do Parque Natural Municipal do Pombo.
O objeto da denúncia de suposto superfaturamento de aplicação de recursos de R$ 23.532.841,92, investidos pela Prefeitura de Três Lagoas, na aquisição de área de 1955,6393 alqueires, foi recebida pelo Ministério Público Estadual e encaminhada à presidência da Câmara Municipal para as providências cabíveis de investigação.
Tomadas todas as providências de praxe, a referida Comissão da Câmara, presidida pela vereadora Vera Helena Arsioli Pinho (PMDB), e tendo como membros os vereadores Jovenilo Cândido da Silva (PDT e Gilmar Garcia Tosta (PT), concluiu no Relatório, que a Prefeitura de Três Lagoas agiu conforme os princípios da legalidade, seguindo o que consta na Lei 8666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos do Poder Público.
Segundo foi apurado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, o Poder Executivo seguiu todos os princípios da legalidade, fazendo prévia avaliação do imóvel rural e a desapropriação para fins de utilidade pública.
Baseado em provas documentais, a conclusão do Relatório é que o valor investido na aquisição de área para a formação do Parque do Pombo, “está em consonância com os preços praticados no mercado, não havendo espaço para se falar em irregularidade ou superfaturamento”, concluiu a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Três Lagoas.
