Geral – 22/06/2012 – 08:06
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 4057/08, do deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO), que assegura aos idosos o direito de escolher a porta de desembarque dos ônibus.
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) já estabelece a prioridade de embarque no sistema de transporte coletivo, mas não trata do desembarque (que o projeto acrescenta). Pela lei, são consideradas idosas as pessoas com 60 anos ou mais. O relator Ricardo Tripoli (PSDB-SP) deu voto pela constitucionalidade e juridicidade do projeto.
Como o projeto foi analisado em caráter conclusivo e teve aprovação nas comissões de Viação e Transportes; e de Seguridade Social e Família, seguirá agora para o Senado, caso não haja recurso para que sua tramitação continue no Plenário.
Fonte: Agência Câmara/FB
