Mudanças no sistema de proteção social dos militares foram aprovadas por meio de projeto de lei.
27/12/2019 08h57
Por: Com informações do site N1
BRASÍLIA (DF) – Câmara aprova novas regras para aposentadoria e para saque do FGTS em 2019. Além da reforma da Previdência, válida para trabalhadores civis, a Câmara dos Deputados aprovou em 2019 mudanças no sistema de proteção social dos militares (PL 1645/19), que foram convertidas na Lei 13.954/19.
A lei institui o pagamento de contribuições pelos pensionistas, aumenta a remuneração da categoria e a idade para a reforma compulsória.
De acordo com o texto, um dos critérios para o militar ser reformado com remuneração integral é atingir 35 anos de serviço. Antes eram exigidos 30 anos.
Tanto militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica quanto policiais militares dos estados e do Distrito Federal terão de cumprir 35 anos para passar à inatividade.
O tempo mínimo de atividade militar será de pelo menos 25 anos para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com reajustes iguais aos dos ativos (paridade).
As contribuições para as pensões de cônjuge e filhos aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas e alunos passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda nos casos especiais; como os em decorrência de serviços prestados; a exemplo de ex-combatentes na Segunda Guerra Mundial.
Quanto aos reajustes, alguns militares terão reajuste superior a 40% na remuneração bruta. Segundo o Ministério da Defesa, o valor líquido subirá 22,7% para o subtenente (ou suboficial) com curso de aperfeiçoamento e 30,9% para o coronel (ou capitão-de-mar-e-guerra) com curso de Altos Estudos I, considerados, na prática, o final da carreira em nível técnico e superior, respectivamente.
Insira a quarta parte da matéria aqui…
