15/07/2015 – Atualizado em 15/07/2015
Por: Divulgação
A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, em segunda votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os critérios e metas para o orçamento do próximo ano e outros projetos de lei, incluindo o que dispõe sobre emplacamento e regulamentação de motocicletas conhecidas como cinquentinhas.
A LDO, que teve uma emenda também aprovada, acrescentando a construção de 20 casas populares no Distrito de Arapuá, foi analisada em sessão extraordinária, realizada na sequência da sessão ordinária, pois este assunto tem que ser aprovado em sessão exclusiva.
Na sessão ordinária, os vereadores analisaram vários projetos de lei, entre eles o do vereador Welton Irmão, que proíbe o consumo de bebida alcoólicas em ambientes externos em postos de combustíveis e conveniências, além de outras localidades públicas, visando oferecer mais segurança e ordem.
Outro projeto aprovado foi o que institui o serviço de transporte de passageiros na modalidade fretamento, de autoria da prefeitura. Segundo a justificativa encaminhada pela prefeita Marcia Moura, esta regularização permitirá maior fiscalização, mais segurança aos usuários e arrecadação de tributos, sem oferecer prejuízo à concessionária de serviços de transporte público.
Já o projeto de lei nº 79 regulamenta o cadastro, registro e licenciamento dos veículos ciclomotores, como as shinerays, de acordo com o artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro, com vistas a organizar a circulação e a fiscalização destes veículos e seguir a prática que já vem sendo adotada por inúmeros municípios brasileiros. Entre as medidas, está o emplacamento dos ciclomotores, o que permitirá a fiscalização, já que também contribuem para os problemas registrados no trânsito municipal.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 74, criando a Comissão de Valores Imobiliários, que será composta por cinco membros, com objetivo de fazer as avaliações de Imposto sobre Transferência de Bens Imobiliários (ITBI). Atualmente, estas avaliações são realizadas por apenas um funcionário.
Outros dois projetos tiveram aprovado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e foram encaminhados para análise da Comissão de Finanças: o de nº 37, de autoria da vereadora Sirlene da Saúde, que institui pagamento de meia entrada para portadores de câncer nos eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, e o de nº 61, que institui a Semana Municipal da Família, proposto pelo vereador Idevaldo Claudino
