13/07/2016 – Atualizado em 13/07/2016
O setor administrativo mantém expediente das 7h às 13h, com funcionamento normal dos gabinetes para atendimento à população
Por: Assessoria de Imprensa
A Câmara Municipal de Três Lagoas reuniu-se em sessão plenária na noite desta terça-feira (12) para a segunda votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2017, incluídas as cinco emendas, já aprovadas na sessão anterior.
Com a aprovação da LDO, que servirá de base ao Poder Executivo para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA/2017)), a Câmara de Vereadores entra em recesso parlamentar e as sessões ordinárias voltam a ser realizadas somente em 2 de agosto, no horário já estabelecido, ou seja, a partir das 18h.
RECESSO PARLAMENTAR
O funcionamento e toda a estrutura de atendimento à população continuam, normalmente, durante o recesso parlamentar do meio do ano, com o horário de expediente da Câmara, de segunda-feira à sexta-feira, das 7h às 13h.
O recesso parlamentar começa oficialmente no dia 17 e se encerra no dia 1° de agosto, conforme consta no parágrafo 1º do artigo 19, da Lei Orgânica do Município.
Segundo a legislação em vigor, o trabalho parlamentar do vereador, no exercício do seu mandato de uma legislatura de quatro anos, é dividido anualmente em dois períodos legislativos, ou seja, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro.
Nesse período de recesso, como ocorre em todas as esferas dos Poderes Legislativos (Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados e Senado da República e Congresso Nacional), não são realizadas sessões ordinárias para apreciação e votação de matérias legislativas.
Como o recesso é somente parlamentar, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Três Lagoas adotou, na atual legislatura, a manutenção dos trabalhos normais no meio do ano, cabendo a cada vereador a decisão sobre o respectivo horário de atendimento ao público, no respectivo gabinete.
EMENDAS
Do total das cinco emendas aprovadas e já inseridas no texto original da LDO, quatro são emendas aditivas e uma é modificativa.
Foram aprovadas: emenda aditiva que prevê a criação de clínica especializada para tratamento e internação de dependentes químicos; emenda aditiva para garantir equipe multidisciplinar para diagnóstico e acompanhamento de criança autista; emenda aditiva para criação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS); emenda aditiva para implantar o programa de inclusão digital que regulamenta e disciplina o acesso da população à Internet gratuita; e a emenda modificativa do texto que trata do prazo dos projetos de Parcerias Públicas Privadas, reduzindo-o para cinco anos.
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