07/11/2013 – Atualizado em 07/11/2013
Por: Redação
Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira (5), dois projetos de lei de autoria do Executivo. O projeto de lei nº 86 autoriza o Executivo a prorrogar benefício tributário a empresas que ampliarem seu quadro de funcionários em pelo menos 100 postos de trabalho.
A medida valerá para indústrias que já contam com o benefício e a extensão do prazo de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será de cinco anos, a partir da data de término do benefício atualmente concedido e mediante a comprovação do incremento de uso de mão-de-obra, por meio do Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados (CAGED).
O outro projeto aprovado autoriza a prefeitura a conceder, temporariamente, imóvel público para armazenamento de tubos da obra executada pela Sanesul, com objetivo de implantar esgoto no município.
Além dos projetos aprovados, começaram a tramitar, na sessão, três projetos de lei de autoria da vereadora Marisa Rocha (PSB). O projeto nº 114 dispõe sobre a implantação de academias de ginástica ao ar livre para portadores de necessidades especiais, em praças públicas do município. O projeto nº 113 dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo aos portadores de necessidades especiais e idosos no município. Já o projeto nº 112 autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de vacinação de professores, profissionais de apoio e voluntários que lidam com crianças e adolescentes em instituições de ensino no âmbito do município. Os três projetos foram encaminhados para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
O vereador Idevaldo Claudino (PT) também apresentou projeto fazendo adequações na lei 2.439, de 2010, que criou o Conselho Municipal dos Direitos do Negro (CMDN). A matéria também será apreciada pela comissão.
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