21/12/2016 – Atualizado em 21/12/2016

Caixas de distribuição são instaladas em canteiros públicos ao mesmo tempo em que TAC prevê suspensão de lancheiros

Por: Redação

Ao mesmo tempo que um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) prevê que lancheiros saiam dos canteiros públicos em setembro de 2017, por conta de estarem ocupando a chamada área verde pertencente ao município uma empresa de telefonia está instalando caixas de distribuição em benefício particular.

Internautas da Rádio Caçula enviaram imagens a Redação, com um grande questionamento a cerca da Lei Municipal de Nº 2083/2006 que “Institui o Plano Diretor do Município de Três Lagoas e dá Outras Providências”.

Na Seção III do Meio Ambiente, dos Recursos Naturaise do Saneamento, está descrito no Art. 28 que: É vedado o uso ou cessão de uso dos canteiros públicos para o exercício de atividades econômicas de qualquer espécie, exceto os de natureza comprovadamente ambulante ou circunstancial.

Dessa maneira, a grosso modo é possível entender que a empresa de telefonia pode estar cometendo um ato que fere o código de postura e o artigo do plano diretor de 2016, que é claro em dizer sobre a vedação de uso ou cessão dos canteiros.

As caixas que realizam a conexão dos terminais telefônicos e de cabeamento de internet, foram colocadas 14 pontos diferentes da cidade e segundo informações, o objetivo da prestadora de serviços é colocar mais 12 caixas.

Nas calçadas das ruas Munir Thomé esquina com a rua João Silva, Avenida Eloy Chaves esquina com Eurídice Chagas Cruz e outros pontos já é possível visualizar o aparato.

Para o vereador Jorge Martinho, a ocupação do canteiro central, área verde e alguns pontos a calçada, não são condições previstas no código de postura.

“Qualquer coisa que for instalar nesses locais, devem ser específicos e haver um parecer da Prefeitura, a não ser se o objeto seja de benefício único e exclusivo do povo” exemplificou Martinho.

Com a polêmica, há aqueles que defendam a instalação já que é viável para se ter um meio de telecomunicação e existem aquelas pessoas que não concordam e questionam: “Se é lei e vale para alguns porque para a empresa não vale?” disse uma ouvinte.

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