Projeto integra ações do Agosto Lilás e busca reforçar a proteção de vítimas de violência doméstica no município
A criação do programa “Botão do Pânico”, voltado à proteção emergencial de mulheres sob ameaça de violência doméstica, é tema do Projeto de Lei nº 116/2025, protocolado nesta terça-feira (19) na Câmara Municipal de Três Lagoas. A proposta foi apresentada pelas vereadoras Maria Diogo (PT), Evalda Reis (MDB) e Sirlene dos Santos (PSDB), em meio às ações do Agosto Lilás.
O Projeto de Lei nº 116/2025 institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estabelecendo que o dispositivo será disponibilizado exclusivamente para vítimas que já possuam medida protetiva deferida pela Justiça.
O “Botão do Pânico” poderá funcionar de duas formas: como um dispositivo eletrônico portátil ou um aplicativo de celular com geolocalização e comunicação direta com a central de monitoramento da Polícia Civil.
Entre os objetivos destacados estão:
• possibilitar o acionamento imediato das forças de segurança em situações de risco iminente;
• garantir maior efetividade no cumprimento das medidas protetivas;
• reduzir os índices de reincidência da violência doméstica e feminicídios;
• fortalecer a articulação entre município e órgãos de segurança pública.
A implementação será realizada em parceria com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) até as 17h e, nos demais horários, pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. O município ficará responsável pelo fornecimento, manutenção e controle dos dispositivos, além da realização de campanhas educativas.
Na justificativa, as autoras reforçam que a iniciativa está amparada na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que orienta a integração entre os entes federativos no enfrentamento à violência de gênero. “O programa pode salvar vidas ao garantir resposta rápida e dignidade às mulheres em situação de vulnerabilidade”, destacaram as vereadoras.
