AGU requer que seja aplicado às MPs o prazo de 30 dias de suspensão referente ao recesso parlamentar
25/03/2020 08h38
Por: Patrícia Fernandes em reprodução ao site Migalhas
BRASILIA (DF) – O presidente, Jair Bolsonaro, ajuizou a ação no STF com pedido de medida cautelar para que sejam prorrogados os prazos de validade das Medidas Provisórias em tramitação no Congresso, em razão do estado de calamidade pública, decorrente a pandemia da Covid-19.
A ação requer que seja aplicado às medidas provisórias o prazo de 30 dias de suspensão, referente ao recesso parlamentar (artigo 62, parágrafo 4º, da CF) até que o Congresso retome suas condições de normalidade para obtenção de quórum (maioria simples), para a votação das MPs, que tem o prazo de validade de 60 dias, prorrogável por igual período.
O presidente ressalta a atual situação de excepcionalidade vivida pelas duas Casas Legislativas, em razão da expansão da Covid-19. Tornando assim justificadas as ausências de parlamentares apenas sobre as matérias relacionadas ao Covid-19, segundo ele, essas medidas dificultam a obtenção de quórum para a votação das MPs.
Ele sustenta que o próprio poder Legislativo reconheceu o estado de calamidade pública e que essa situação compromete o preceito fundamental do “poder de agenda do Congresso Nacional” (artigo 62, parágrafo 6º, da CF), o que pode comprometer as políticas públicas emergenciais adotadas.
Nessa medida, ele assinala que várias medidas provisórias estão prestes a caducar, como a MP 899/19, sobre transação tributária com previsão de arrecadação de R$6bilhões este ano, que irá vence hoje, quarta-feira (25), e a MP 900/19, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a gerir fundo de recursos provenientes de multas ambientais, que irá vencer amanhã, na quinta-feira (26).
A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Alexandre de Moraes, que é relator da ADPF 661 que trata a mesma matéria.
