Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram nesta terça-feira, 15 de outubro, o Projeto de Lei 51/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). O projeto tem como objetivo principal regulamentar as práticas comerciais durante a Black Friday no estado.
A proposta visa garantir transparência nas ofertas, obrigando os estabelecimentos a divulgarem informações claras e verdadeiras sobre os descontos oferecidos. A intenção é que os consumidores possam fazer escolhas mais conscientes durante a campanha promocional, evitando práticas enganosas.
Com a aprovação, os estabelecimentos comerciais terão que se comprometer a fornecer informações precisas sobre os percentuais de descontos e preços praticados. Esta medida visa proteger o consumidor contra possíveis abusos e garantir uma experiência de compra justa.
O projeto segue agora para a redação final após receber emendas. Após essa etapa, estará pronto para ser sancionado e entrar em vigor.
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
