Benefício para isenção de IPTU acaba nesta quarta-feira

28/02/2018 09h27

O requerimento deve ser encaminhado ao departamento de Administração Tributária ou no Departamento de Fiscalização, junto aos documentos necessários

Por: Da Redação

O prazo para o requerimento do IPTU 2018 acaba hoje. Os interessados devem procurar os Departamentos da Diretoria Técnica e de Receita, levando as documentações junto com requerimento.

A Isenção de IPTU, concedida pela Lei Municipal 2.299/2.008, vale para incidente sobre imóveis residenciais com área igual ou inferior a 80 metros quadrados de construção, cuja categoria for classificada como popular e se tratar da residência e única propriedade do contribuinte com renda familiar de até dois salários mínimos. Para o contribuinte aposentado ou pensionista, o benefício é incidente sobre imóveis com área igual ou inferior a 90 metros quadrados.

Portadores de câncer também podem requerer o beneficio, desde que a enfermidade seja comprovada e, que a pessoa possua apenas uma casa em seu nome ou do cônjuge, renda mensal de até três salários mínimos e o mesmo não pode desempenhar atividade autônoma. A regra também vale se a casa for alugada e por força de contrato seja obrigado o pagamento do tributo, de acordo com o Diretor Técnico e de Receita, Juscelino Alves de Carvalho.

Os portadores de doenças devido as atividades profissionais realizadas, tuberculose ativa, doenças mentais, e esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Piaget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, poderão requerer o direito se comprovado mediante atestado médico, também devem possuir renda de até dois salários mínimos, estar morando na residência que deverá ser classificada como “POPULAR” e o imóvel ser o único bem.

ANÁLISE

Todos os pedidos passarão pelo Núcleo de Julgamento e Consulta da Prefeitura que analisará os processos em um prazo de 30 dias para a conclusão de análises. Havendo necessidades, os julgadores do órgão solicitarão diligências da Assistência Social e cadastro imobiliário para certificar a exatidão nas informações prestadas. Concluído as análises, o Núcleo emitirá um parecer deferindo ou não o pedido.

DOCUMENTAÇÃO

Entre os documentos necessários para solicitação da isenção do IPTU estão: RG, CPF, comprovante de residência em nome do proprietário e comprovante de renda de todos os membros do núcleo familiar que residem no imóvel (na falta deste apresentar Atestado de Rendimento ou Declaração de Inatividade). Em se tratando de contribuinte falecido, será necessário a certidão de óbito e documento que comprove vínculo entre o requerente e cujos bens estão em inventário (de cujus).

SERVIÇO

Os interessados devem encaminhar o requerimento do pedido e toda a documentação ao Departamento de Administração Tributária, localizado na Avenida Rosário Congro, 285 – Centro, ou no Departamento de Fiscalização e Receita à Rua João Dias, 939 – Centro, das 07h às 17h. Mais informações poderão ser obtidas através do telefone: 3929-1580

Por assessoria de imprensa