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Banco não pode acessar conta de funcionário

22 de novembro de 2012, 7h28 · 1 min de leitura

Procon – 22/11/2012 – 08:11

Bancos não podem acessar dados financeiros de seus funcionários, independentemente de haver ou não divulgação do sigilo. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao condenar o Santander pagar R$ 10 mil a uma funcionária que teve seu extrato acessado pelo banco em auditoria interna que visava apurar desvios de dinheiro.

Conforme o entendimento do TST, só é possível acessar dados bancários com autorização judicial. Fora isso, qualquer quebra de sigilo gerará direito a indenização por danos morais.

Fonte: Marco Eusebio

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