22/08/2013 – Atualizado em 22/08/2013
O recadastramento está previsto na Lei Estadual/MS nº 4.086/2011 e no Decreto nº 13.646 de 06/06/2013
Por: Assessoria
A Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura de Três Lagoas, junto da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social- SETAS, informam as pessoas beneficiárias da carteira de Passe Livre Intermunicipal do Estado de Mato Grosso do Sul, emitidas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos – AGEPAN, que estejam com validade permanente ou indeterminada, deverão substituí-las pelo modelo atual até o dia 06 de Outubro de 2013.
Esta determinação está prevista na Lei Estadual/MS nº 4.086/2011 e no Decreto nº 13.646 de 06/06/2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou desconto no Transporte Rodoviário Intermunicipal em benefício das pessoas idosas e ou pessoas com deficiência.
DIREITO
Terão direito ao benefício da gratuidade e/ou desconto as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e pessoas com deficiência que, possuam renda mensal comprovada igual ou inferior a dois salários mínimos.
Para a renovação o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:
Documento de Identificação original com foto
Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas (CPF)
Comprovante de residência
Comprovante de renda
Carteira antiga
Cópia de todos os documentos acima mencionados
No caso da pessoa portadora de deficiência, é necessário apresentar o laudo médico com a indicação da deficiência. O modelo do Atestado de Avaliação Médica estará disponível no CRAS de referência do beneficiário.
CRAS RUTH MÁXIMO FILGUEIRAS
Fone: (67) 3929- 1450 / 1451
Rua: Macapá; S/N
Bairro: Guanabara
CRAS SÃO JOÃO
Fone: (67) 3929- 1851 / 1280
Rua: Sebastião de Souza; 80
Bairro: Santos Dumont
CRAS INTERLAGOS
Fone: (67) 3929- 1834 / 1835
Rua: David Alexandria; 326
Bairro: Lapa
CRAS VILA PILOTO
Fone: (67) 3929- 1788/ 1813
Rua: 20; 160
Bairro: Vila Piloto
