11/08/2015 – Atualizado em 11/08/2015
Câmara Municipal e Prefeita Márcia Moura terão que dar explicações
Se comprovado pagamentos indevidos assessor e alcaide poderão sofrer processo de improbidade administrativa.
Por: MC/Redação com fotos de Rádio Caçula
Sebastião Neto, assessor de comunicação da Prefeitura Municipal de Três Lagoas (MS), está sendo investigado pela Corregedoria Geral do Ministério Público Estadual (MPE) sob suspeita de ter cometido o crime de improbidade administrativa pelo recebimento de verbas públicas municipais em seu site de notícias Expressão MS e em sua revista Expressão MS.
Na possibilidade da ação se confirmar, a Prefeita Márcia Moura também poderá ser penalizada pelo mesmo crime.
ENTENDA O CASO
Com data de 27.07.2015 a Corregedoria do MP enviou um oficio para a Câmara Municipal denunciando um provável ato de improbidade administrativa praticado pelo Assessor em questão, assinado pelo Corregedor-geral, Dr. Mauri Valentim Riciotti que ressaltou a importância da atuação do Poder Legislativo na fiscalização dos atos do Poder Executivo previsto na Constituição Federal, e, observando que diante da falta de providencias poderá ser responsabilizado por Ato de Improbidade Administrativa por Omissão.
Até o momento do fechamento dessa reportagem o Presidente Jorginho do Gás, da Câmara Municipal, não se pronunciou a respeito sobre a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra a atual gestão da Prefeita Márcia Moura (PMDB) ou qualquer outro ato para esclarecer o assunto, esperando-se uma providencia na sessão ordinária da Câmara Municipal no dia de hoje à noite.
O ASSESSOR
Sebastião Rodrigues Neto que já exerceu a função de assessor de comunicação na gestão, da ex-prefeita Simone Tebet (PMDB) retornou ao poder na administração de Márcia Moura, no final do ano passado, e segundo o pedido de providencia sugere inicialmente uma apuração no fato que diversas verbas publicitárias da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal foram contratadas e divulgadas nos dois órgãos de comunicação de propriedade do assessor Neto, além de materiais publicitários da Prefeitura como foolders e revistas que também teriam sido produzidos pela sua mídia.
O ESTATUTO
A proibição está prevista no estatuto do Servidor Público Municipal de Três Lagoas, em seu Artigo 120, capítulo XIV.
“Ao servidor é proibido participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo de empresa privada, de sociedade civil que transacionam com a instituição pública do município”.
Caso seja comprovada a denúncia contra o assessor de comunicação, o artigo 121 diz que cabe a demissão do servidor, mediante abertura de processo disciplinar, por transgressão ao capítulo anterior.
VERBAS PÚBLICAS AO ASSESSOR
Na teoria, o recebimento das verbas públicas deveria ser proibido devido os recursos destinados à propaganda no site e revista “Expressão MS” por ter a origem de pagamento da mesma fonte que paga seu salário mensal, ou seja a Prefeitura Municipal.
OUTRA IRREGULARIDADE
Outra irregularidade apresentada no documento é em relação ao assessor de comunicação fazer a constante promoção da imagem da prefeita Márcia Moura, por meio de divulgação de releases que passam por seu crivo e em seguida são distribuídos a toda a imprensa, sendo sempre precedidas pelo seu site que as publica na íntegra os mesmos textos por si confeccionados.
DOCUMENTOS COM FOTOS
Na denúncia enviada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado foram anexadas cópias da folha principal comprovando que o assessor possui as empresas de comunicação, publica mídia da Câmara Municipal além de propagar a imagem da Prefeita Márcia Moura em seus veículos de comunicação (Revista e Site).
Expediente para o mesmo fim também foi enviado para a Prefeita Municipal de Três Lagoas e ao Ministério Público de Três Lagoas para acompanhar os trabalhos e demais investigações. Até o presente momento, a prefeita Márcia Moura não se pronunciou sobre tais denúncias.
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