10/09/2013 – Atualizado em 10/09/2013
Por: Assessoria
O projeto de lei que dispõe sobre o acesso à informação em Mato Grosso do Sul, e que está em tramitação na Assembleia Legislativa, foi debatido na tarde desta segunda-feira (9), durante audiência pública realizada no plenário Deputado Júlio Maia. A proposição foi do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Casa de Leis e relator da chamada Lei da Transparência Estadual na comissão. O deputado Marquinhos Trad informou que deverá apresentar o parecer referente ao projeto de lei na sessão ordinária da comissão do dia 17 de setembro. O parecer será votado e seguirá para apreciação em Plenário. “Queremos crer que o projeto se tornará lei ainda este ano”, disse o parlamentar.
Segundo Marquinhos, a proposta – PL 126/13 –, de autoria do Poder Executivo, deverá regulamentar de que forma serão divulgadas receitas e despesas públicas, como prevê a Lei nº 12.527, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011. Em Mato Grosso do Sul, o projeto de lei foi criado por uma comissão formada por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, com o objetivo de criar um padrão a ser seguido em todo o Estado buscando facilitar ao cidadão sul-mato-grossense o acesso a informação nos órgãos públicos. “Divulgar o que é arrecadado e gasto nos Poderes está previsto, mas devemos analisar até que ponto o detalhamento, como a citação do nome do servidor, não fere a privacidade e o princípio da dignidade humana”, explicou o deputado.
A divulgação de nomes de servidores e salários não está especificada na legislação federal e, portanto, cabe a cada estado e município decidir como aplicá-la. “Alguns estados vão divulgar e outros não, mas muitos ainda estão se adequando”, informou Bruno Schimitt Filho, analista de negócios da Governança Brasil. Pós-graduando em Gestão por Processos de Negócio, ele ministrou palestra sobre a modernização da gestão pública, sistemas de informação e gestão de processos.
Para o consultor, a total execução da Lei da Transparência no país será possível em até cinco anos, prazo comumente verificado em países da Europa que adotam, por parte dos órgãos públicos, a divulgação das receitas e despesas em tempo real. “Aqui no Brasil todos estão se adequando, inclusive o Governo Federal, e vale lembrar que há toda uma cultura a se modificar e estruturas de gerenciamento a serem criadas e que envolvem tecnologia da informação”, disse. Schimitt Filho enfatizou que os processos deverão ser otimizados nos próximos meses. “O ideal é que o acesso às informações seja facilitado”, afirmou.
Participantes da audiência pública ressaltaram a importância da discussão. “A Lei de Acesso à Informação veio pra ficar e o detalhamento dos gastos públicos é vital”, disse o defensor público Cauê Duarte e Urdiales, que representou o Ministério Público Estadual (MPE). Para o oficial consular do Paraguai em Campo Grande, Agustin Cazal Lopez, “é muito importante que o povo seja informado e tenha acesso às informações públicas”. Já o vereador Adriano Martins, presidente da Câmara Municipal de Itaporã, disse que fará adequações ao Portal da Transparência já.
