Araçatuba: TJ retoma julgamento sobre apadrinhados
Geral – 05/09/2012 – 12:09
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) voltou a julgar, no último dia 28, Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, com pedido de inconstitucionalidade de 278 cargos comissionados da Prefeitura de Araçatuba, criados pela lei complementar 206, que, em 30 de junho de 2010, reformulou a estrutura de funções de confiança na administração municipal.
O caso voltou a ser apreciado por desembargadores do tribunal pouco mais de um ano após a Corte ter declarado a inconstitucionalidade da lei, obrigando a Prefeitura a exonerar, após seis meses, 36 servidores apadrinhados e reconduzir outros 242 funcionários efetivos a seus postos de origem. As demissões e remanejamentos não chegaram a ser efetivados porque a Prefeitura pediu a nulidade do julgamento, sob a alegação de que o TJ-SP não havia respeitado solicitação de adiamento da decisão sobre o caso.
No final de novembro do ano passado, o Tribunal acatou os argumentos da administração municipal e decidiu pelo agendamento de uma nova data para que a Adin voltasse a ser apreciada. No primeiro julgamento, que não chegou a ser validado, a lei complementar que reestruturou os cargos na administração municipal foi julgada parcialmente inconstitucional. Foram considerados legais os postos de secretários, chefes de gabinetes e diretores. Na ocasião, chegou a ser estabelecido prazo de seis meses para a adequação dos cargos, de forma que os serviços não fossem prejudicados.
Fonte: Folha da Região
