13/09/2017 18h13
Por: Assessoria de Imprensa
Na sessão de terça-feira (12), o plenário da Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou sete projetos de lei de autoria de vereadores, entre eles o PL que garante isenção de pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano a pessoas com 60 anos ou mais. De autoria do vereador André Bittencourt, o PL 24 teve parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, uma vez que o benefício já é preconizado no Estatuto do Idoso e que cabe ao município legislar sobre assuntos locais. A Comissão de Finanças também entendeu que a isenção não promove ônus aos cofres públicos, recomendando sua aprovação. O autógrafo de lei será enviado ao Executivo, para que o assunto seja sancionado ou sofra vetos.
Outro PL aprovado o nº 112, aprovado, de autoria do vereador Apóstolo Ivanildo, institui o dia 28 de setembro como data para a conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa.
Também de autoria de Ivanildo, o plenário aprovou o PL 111, que fixa o dia 12 de maio como Dia de Conscientização sobre a Fibromialgia, também destinado a divulgar a doença para prevenção, diagnóstico precoce e tratamento eficaz.
A Câmara ainda aprovou projeto que obriga bancos, lotéricas, casas de câmbio ou outras instituições financeiras a instalar assentos para o público que aguarda atendimento também de autoria de Bittencourt.
Já o PL 106, de autoria da vereadora Cristina Assistente Social, institui a Semana Municipal contra as Hepatites Virais, a ser comemorada no dia 28 de julho, com objetivo de conscientizar a população sobre estas doenças.
Ainda foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Professor Flodoaldo: o PL 107 institui o Junho Vermelho, para conscientização da importância da doação de sangue, e o PL 110, que institui a Medalha Zenaide Ferreira Fabris a alunos de destaque na rede municipal de ensino.
Também foi mantido o veto integral ao autógrafo de lei nº 3294 que dispõe sobre obrigatoriedade de que academias e locais de prática esportiva instalem placas sobre os riscos de uso de esteroides anabolizantes.
