03/10/2013 – Atualizado em 03/10/2013
Por: Assessoria
O Congresso Nacional ainda não regulamentou alguns dos direitos assegurados pela Emenda Constitucional 72 aos trabalhadores domésticos, aprovada no dia 2 de abril. O Senado aprovou em julho o projeto de regulamentação que foi encaminhado para votação na Câmara dos Deputados. A “PEC das Domésticas”, como é conhecida, estendeu aos empregados domésticos direitos já garantidos aos demais trabalhadores, mas que ainda não estão sendo efetivados por falta de regulamentação como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
Os direitos como salário-mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria já eram garantidos pela Constituição a todos os trabalhadores. Para o presidente da Comissão dos Advogados Trabalhistas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Mário Cezar Machado Domingos, a demora na regulamentação dos demais direitos talvez seja, segundo ele, um reflexo da votação precipitada de uma PEC “que não foi amplamente discutida”.
O advogado explica que a única mudança significativa, já em vigor, é quanto à jornada de trabalho semanal de 44 horas e o pagamento de hora extra. “Até o momento apenas a jornada de trabalho de 8h diárias e 44 semanais causou maior preocupação, fazendo com que alguns empregadores adotassem o cartão ponto como medida preventiva e até mesmo regularizasse a situação desses funcionários”, finaliza.
