Após adiamento, Supremo deve decidir pela cassação de mandatos
Geral – 13/12/2012 – 10:12
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve concluir nesta quinta-feira (13) se caberá aos ministros da Suprema Corte ou à Câmara dos Deputados a palavra final sobre a perda dos mandatos dos três deputados condenados no processo do mensalão – João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). A decisão foi adiada após o ministro Celso de Mello, o único que falta votar sobre o assunto, ter ficado doente – ele não compareceu ao Supremo ontem e os ministros decidiram não tratar de mensalão durante a sessão plenária.
Na terça-feira, em entrevistas à imprensa, os ministros voltaram a se pronunciar sobre a divergência entre Legislativo e Judiciário. O ministro Marco Aurélio defendeu que a decisão da Corte seja acatada. “A postura extramuros [referindo-se à Câmara] não intimida. É impensável não se cumprir uma decisão do Supremo. Se não se observar a decisão do Supremo, é o fim”.
“Não há mal-estar nenhum, as instituições estão funcionando normalmente e a democracia está se desenvolvendo no país normalmente. Eu não vejo nenhuma crise institucional”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski.
Empate
Na última segunda-feira, o presidente do STF e relator do processo, Joaquim Barbosa, encerrou a sessão com a votação empatada em quatro a quatro. Falta apenas o voto do ministro Celso de Mello, que já indicou que deve seguir o entendimento do relator, pela cassação.
PENAS
João Paulo Cunha
9 anos e 4 meses + multa de R$ 360.000
Valdemar Costa Neto
7 anos e 10 meses + multa de R$ 1,08 milhão
Pedro Henry
7 anos e 2 meses + multa de R$ 888 mil
No entendimento de Barbosa e os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Gilmar Mendes, a decisão fica a cargo do Supremo. Os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli são a favor de que a definição sobre a perda de mandato fique a cargo da Câmara dos Deputados.
Em intervenções nos votos de outros colegas de Corte, Celso de Mello havia sinalizado que seria favorável à perda de mandato determinada pelo STF.
Além do Código Penal, a discussão entre os ministros está na interpretação de dois artigos da Constituição Federal, o 15º e o 55º.
No inciso III do artigo 15 da Constituição, fixa-se que a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado (quando não cabem mais recursos), enquanto durarem seus efeitos. Já o artigo 55 estabelece que, ao sofrer uma condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato de um parlamentar será decidida pela Câmara dos Deputados ou por voto secreto e maioria absoluta, o equivalente a metade dos deputados mais um (257).
No entanto, a perda de direitos políticos difere da perda de mandato. De acordo com o mais novo ministro do STF, Teori Zavascki, a perda dos direitos políticos implica na impossibilidade de o cidadão de não poder filiar-se a partido político e nem investir-se em qualquer cargo público, mesmo não eletivo; não poder ser diretor ou redator-chefe de jornal ou periódico nem exercer cargo em entidade sindical.
“O mandato não se confunde com o direito político que o fundamenta. (…) A Constituição diferencia assim os direitos políticos do cidadão – eleger e ser eleito – das prerrogativas do membro do Poder Legislativo pertinentes ao exercício do mandato por ele titularizado”, disse a ministra Rosa Weber em seu voto.
“Ainda que haja a suspensão dos direitos políticos, eleger e ser eleito ou reeleito, seja efeito direto da condenação criminal transitada em julgado, a perda do mandato eletivo de deputado federal ou senador restará condicionada, a meu juízo, à manifestação nesse sentido da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa, por expressa imposição do artigo 55 da Lei Maior”, completou a ministra.
No entanto, a incongruência de tirar os direitos políticos e condenar os deputados à prisão sem tirá-los o mandato foi exaltado pelos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa em suas falas em plenário.
Fonte: Uol
