Medida passa a valer a partir de hoje e mantém exigência de numeração pela Vigilância Sanitária
Os profissionais de saúde e as instituições passam a ter autorização para providenciar, por conta própria, a impressão dos receituários utilizados na prescrição de medicamentos controlados. A medida foi aprovada pela diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e começa a valer nesta sexta-feira (13).
Os medicamentos controlados são aqueles que exigem fiscalização mais rigorosa por apresentarem potencial de dependência ou riscos significativos à saúde, como entorpecentes, psicotrópicos, estimulantes e anabolizantes. Para a prescrição, é obrigatório o uso de formulários específicos, que variam conforme o tipo de substância.
Até então, determinados modelos entre eles a Notificação de Receita A, conhecida pelo papel amarelo , eram confeccionados exclusivamente pela Vigilância Sanitária local.
Com a nova regra, os próprios prescritores ou estabelecimentos de saúde poderão mandar imprimir os formulários em gráficas, desde que sigam os padrões oficiais.
Apesar da flexibilização na impressão, o controle permanece. Continua sendo obrigatória a solicitação prévia da numeração junto à autoridade sanitária competente, etapa fundamental para garantir a rastreabilidade das receitas e evitar irregularidades.
A Anvisa também atualizou os modelos oficiais de receituários. As versões anteriores, previstas na Portaria nº 344/1998, deixam de servir como base para novas impressões. No entanto, formulários já emitidos antes da mudança seguem válidos.
Além disso, a agência informou que trabalha na implantação de um sistema que permitirá, futuramente, a emissão eletrônica desses receituários no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Até que a ferramenta esteja disponível, as regras atuais para emissão digital permanecem inalteradas.
A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas à simplificação de procedimentos, sem alterar os mecanismos de fiscalização sanitária.
