Agência discute revisão de norma após decisão do STJ , propostas preveem cultivo restrito, fiscalização rigorosa e participação de associações de pacientes
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28), às 9h30, em Brasília, para discutir a definição de regras específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil. O debate envolve a revisão da Resolução nº 327/2019, que atualmente regulamenta o acesso a produtos à base da planta no país.
A iniciativa atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em novembro de 2024, que determinou a regulamentação do plantio da cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos, especialmente em casos de baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC).
No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas de resolução que tratam da produção de cannabis medicinal, da realização de pesquisas científicas com a planta e da atuação de associações de pacientes. Segundo o presidente da agência, Leandro Safatle, a demanda por produtos à base de cannabis cresceu de forma significativa nos últimos anos.
Entre 2015 e 2025, mais de 660 mil autorizações individuais de importação foram concedidas no Brasil. Atualmente, 49 produtos de 24 empresas estão aprovados pela Anvisa e disponíveis em farmácias, além de cerca de 500 decisões judiciais que autorizam o plantio por pessoas físicas ou jurídicas.
As normas propostas restringem a produção da cannabis a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia. Entre os requisitos de segurança estão o monitoramento das plantações por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das áreas cultivadas.
A autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%, índice considerado incapaz de provocar efeitos entorpecentes. As propostas também preveem a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, mediante chamamento público, com o objetivo de avaliar a viabilidade da produção em pequena escala fora do modelo industrial.
O diretor da Anvisa, Thiago Campos, ressaltou que as propostas seguem critérios técnicos rigorosos e estão alinhadas à decisão do STJ e às diretrizes de organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes.
Caso aprovadas, as resoluções entram em vigor na data da publicação, com validade inicial de seis meses.
Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei de Drogas não se aplica a espécies de cannabis com concentrações muito baixas de THC. A decisão autorizou uma empresa a importar sementes com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol (CBD), substância sem efeito entorpecente, mas com reconhecidos benefícios terapêuticos.
Atualmente, a Anvisa estima que mais de 670 mil pessoas utilizem produtos à base de cannabis no Brasil, com acesso majoritariamente por via judicial. Desde 2022, o Ministério da Saúde já atendeu cerca de 820 decisões judiciais relacionadas ao fornecimento desses produtos.
Cinco estados brasileiros já possuem leis que autorizam o cultivo da cannabis medicinal, reforçando a necessidade de uma regulamentação nacional clara e uniforme.
Com informações agência Brasil
