15/07/2017 08h35
Parlamentar teve mais quatro projetos publicados no diário oficial que entrou em vigor como leis municipais. Crianças e idosos são beneficiados
Por: Assessoria de Imprensa
O vereador André Bittencourt (PSDB) apresentou até a última sessão da Câmara de Vereadores de Três Lagoas , 11 de julho, o total de 32 projetos de leis, em benefício da sociedade três-lagoense. Anteriormente, três destes projetos já tinham sidos aprovados e sancionados. Agora, mais quatro foram sancionadas e publicados no diário oficial, entrando em vigor como leis municipais.
A Lei Nº 3.288 foi sancionada na última quinta-feira (13) e dispõe sobre a proibição da veiculação de músicas de conteúdo sexual, violento e inapropriado para crianças nos veículos de animação no município. Segundo o vereador, a ideia da proposta surgiu depois que esteve na praça Ramez Tebet, onde um trenzinho infantil circulava pelas ruas da cidade com músicas inapropriadas para o público infantil. “Sempre que os responsáveis por este tipo de veículo de animação infantil solicitar alvará junto a prefeitura deverão ser notificados quanto ao conteúdo desta lei “, explicou o vereador André Bittencourt.
A Lei Nº 3.271 também está em vigor e beneficia os idosos. O texto apresenta o desconto de 50% nos ingressos para pessoas com 60 anos ou mais em locais como parques, eventos esportivos, shows, teatros e similares. Esta lei somente não se aplica para eventos comprovadamente de caráter beneficente, sem fins lucrativos. Para ter direito ao benefício pela lei do vereador André Bittencourt, o idoso deverá comprovar sua idade com apresentação de documento com foto na entrada do estabelecimento. Ainda em relação aos direitos dos idosos, entrou em vigor a Lei 3.272 que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto dos Idoso nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço de Três Lagoas. “Qualquer tipo de conquista para o idoso é válido para todos, pois trata-se de uma sinalização aos mais jovens que vale a pena lutar por estes direitos que um dia também serão gozados aos que hoje não se enquadram nesta faixa etária”, defende o vereador André Bittencourt.
Por fim, também sancionado recentemente, a Lei 3.281 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares de Três Lagoas darem publicidade ao Aritgo 1º da resolução normaltiva Nº 44/03 da Agência Nacional de Saúde. Esta normativa trata sobre a cobrança de caução , sendo proibida.
