Nomes de moradores de Três Lagoas e de outros municípios aparecem no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul publicado nesta segunda-feira (3), com prazo de cinco dias úteis para quitar débitos com programas habitacionais.
A Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) publicou edital de notificação alertando pessoas físicas com pendências financeiras junto aos programas habitacionais estaduais. De acordo com o comunicado, os débitos de origem não tributária — referentes, por exemplo, a parcelas de moradias populares ou taxas contratuais — deverão ser quitados no prazo de cinco dias úteis a contar da data da publicação.
Caso não haja regularização dentro do prazo, a AGEHAB informa que os valores serão inscritos em Dívida Ativa, podendo resultar em protesto em cartório e na adoção de medidas judiciais para cobrança.
A notificação atinge beneficiários de diversas cidades de Mato Grosso do Sul, incluindo Três Lagoas, onde a agência mantém empreendimentos habitacionais em parceria com o Governo do Estado e o município. O edital é uma forma de garantir a ciência dos devedores, mesmo quando não há contato direto individualizado.
Moradores que identificarem seus nomes na lista podem procurar a AGEHAB para negociar ou quitar os débitos e evitar penalidades legais. O edital completo, com os nomes e valores devidos, está disponível no site oficial da agência: www.agehab.ms.gov.br.
