Edital publicado no Diário Oficial estabelece prazo de cinco dias úteis para regularização de débitos antes de possível inscrição em Dívida Ativa
A Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) publicou nesta sexta-feira, 28, no Diário Oficial do Estado, um edital de notificação envolvendo beneficiários com débitos relacionados a contratos habitacionais em diferentes municípios de Mato Grosso do Sul. Entre os contratos citados, dois são de Três Lagoas.
De acordo com a publicação, os débitos têm natureza não tributária. Os beneficiários notificados têm prazo de cinco dias úteis, contado a partir da publicação do edital, para regularizar a situação.
Caso os valores não sejam quitados dentro do prazo, os débitos poderão ser inscritos em Dívida Ativa. Posteriormente, os valores também poderão ser encaminhados para protesto e a Agehab poderá adotar as medidas judiciais previstas na legislação.
Na relação divulgada pelo órgão estadual aparecem dois contratos vinculados a Três Lagoas. Um deles está em nome de Josefa de Lira Romão, referente ao contrato nº 60000090. O outro é de Maria Aparecida Balbina de Freitas, contrato nº 60000120.
Os números de CPF apresentados no Diário Oficial aparecem parcialmente ocultados. O edital, entretanto, não informa os valores individuais dos débitos, nem detalha o empreendimento habitacional ao qual cada contrato está vinculado ou a origem específica da inadimplência.
Por isso, essas informações não podem ser determinadas apenas com base na publicação oficial. A notificação faz parte dos procedimentos administrativos adotados pela Agehab para a regularização de contratos habitacionais e cobrança de valores eventualmente pendentes.
