26/07/2017 15h15
Prefeitura abre mão de receita, mas empresa mantém multa por falta de cartão em R$ 8
Por: Valdecir Cremon
Apesar de fechar negociação com a empresa que administra a zona azul de Três Lagoas, a prefeitura da cidade ainda não tem a formalização das novas regras de cobrança de tarifa pelo estacionamento rotativo. A área jurídica da prefeitura da cidade espera por reunião com a concessionára para assinatura da documentação.
Apenas uma minuta do novo contrato está pronta desde a semana passada.
Por isso, motoristas ainda não podem fracionar em 50% o pagamento do período mínimo de uma hora de estacionamento, que tem tarifa de R$ 1,60. Também não desfrutam de uma redução de R$ 8 para R$ 4,50 de multa pela falta do cartão por uso de vaga.
As duas mudanças no contrato original foram negociadas após uma redução da participação da prefeitura na receita líquida do serviço, de 27 para 18%. A perda de receita foi condição definida pelas duas partes para o atendimento a duas das 11 reivindicações de comerciantes, funcionários de lojas e motoristas, além do Movimento Vem Pra Rua, em 2016.
O assessor jurídico Luiz Henrique Gusmão revelou, nesta quarta-feira (26), que as alterações serão validadas apenas com a assinatura do novo contrato. “Estou aguardando sinalização da empresa”, disse. Desde a negociação, está valendo apenas a reserva exclusiva de vagas para idosos e portadores de deficiências na área de cobrança. “Isso está na lei. Não é preciso haver novo contrato”, disse.
A empresa não se manifesta sobre o assunto.
