Política – 20/01/2012 – 13:01
A governadora em exercício Simone Tebet (PMDB) afirmou nesta quinta-feira (19) que, sua opinião a respeito da destinação de 1/3 da carga horária dos professores para o planejamento, já foi dada em 2009: “Eu fui a primeira prefeita a implantar a hora-atividade no Estado, em Três Lagoas”.
“Fui bem clara com a FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação). Uma coisa é entender que é justa a reivindicação, uma outra é conseguir implementar as horas-atividade. É humanamente impossível você mudar a grade faltando 20 dias para começar o ano letivo, de 14.000 professores. Como é que você chama um professor pra conversar, que tem quatro salas de aula, por exemplo e pede pra ele escolher, neste tempo, uma para abrir mão. E quem vai entrar neste lugar? Como selecionar 2.000 currículos? Não tínhamos condições de cumprir a liminar.”, declarou Simone Tebet.
De acordo com a governadora, tudo aconteceu muito rápido: “Nós tomamos conhecimento da liminar na segunda (16), em Bataguassu, e quando nós retornamos para Campo Grande, a Procuradoria Geral do Estado já tinha recorrido e no dia seguinte (terça-feira, 17) já tinha sido revertida a liminar”.
Para o ano letivo de 2012, além de Três Lagoas, outras quatro prefeituras de Mato Grosso do Sul vão implantar os 33% da carga horária dos professores para planejamento das aulas: Aquidauana, Água Clara, Brasilândia e Ribas do Rio Pardo.
Conforme afirmou Simone Tebet, “O processo agora corre normalmente, eles não perderam na justiça, vai ser analisado o mérito no Supremo Tribunal Federal. O processo ainda não se encerrou e o Supremo ainda não se pronunciou sobre isso. A vinculação da decisão com estados e municípios é condicional à lei em relação ao piso. Agora sobre a hora-atividade, por ser uma questão de jornada de trabalho e regime jurídico do servidor, e portanto é uma questão estatutária, os Estados têm autonomia disciplinar. Muitos estados entraram com o embargo justamente para que os ministros se expliquem: afinal, o que quis dizer o acórdão?”, ressaltou.
Entretanto, segundo a governadora, o Estado está de portas abertas para a FETEMS: “Que eles venham conversar depois que o governador André Puccinelli chegar, para criar um cronograma de trabalho com viabilidade financeira e técnica, e ver se há possibilidade de se implantar isso em 2013, mas aí a palavra é do governador”, informou.
O caso
A Fetems entrou com um mandado de segurança para que o Governo do Estado seja obrigado, por meio de liminar, a cumprir da Lei Federal nº 11.738/08, que assegura 1/3 da jornada de trabalho dos professores para o planejamento das aulas.
A discussão vem desde a entrada em vigor da Lei do Piso Nacional dos professores, de 2008. O governo de Mato Grosso do Sul entrou com um pedido de inconstitucionalidade da lei e em agosto do ano passado, o STF declarou a lei válida. Entretanto, como na decisão só consta o ponto mais polêmico, que é o do piso salarial dos professores, de R$ 915 para uma carga horária de 40 horas por semana, o Governo entendeu que o percentual de 25% da carga horária para o planejamento das aulas ainda é válida.
A Federação entrou com um mandato de segurança para que o Governo cumpra a lei “na íntegra” e no dia 16 de janeiro a liminar foi concedida pelo desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte.
O Governo havia recorrido no mesmo dia para derrubar a liminar. Na tarde de hoje, pouco antes da reunião, o desembargador se retratou e decidiu indeferir a decisão, na qual informa que um dos motivos para a anulação da liminar foi a nova leitura do acórdão do STF, na ação em que o Governo do Estado questionou a lei do piso nacional dos professores, a mesma que trata do tempo para o planejamento.
O Supremo considerou o piso nacional legal, entretanto, de acordo com o magistrado, a lei não é definitiva sobre a aplicação das horas para o planejamento das aulas de 1/3 da carga horária, mesmo entendimento que teve o Governo de Mato Grosso do Sul.
Fonte: Larissa Almeida – Capital News / Arquivo
