Defesa da parlamentar conseguiu fazer com que o parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores fosse revisto
07/05/2019 10h54
Por: Deyvid Santos
No início da sessão desta terça-feira (07) da Câmara de Vereadores de Três Lagoas (MS), onde haveria a possível cassação da vereadora licenciada Mariza Rocha (PSB), o advogado Tiago Martinho apresentou a defesa da parlamentar e conseguiu fazer com que o parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara fosse revisto. A decisão sobre a cassação ou não de Mariza Rocha deve ficar para as próximas horas, após a realização da revisão.
O relatório da Procuradoria deu parecer favorável, com base no artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Três Lagoas. Mesmo argumento utilizado pela juíza Janine Rodrigues de Oliveira Trindade, que enviou um ofício à Câmara Municipal de Vereadores para que a Casa tome às devidas providências quanto à cassação da parlamentar, licenciada desde o início de 2018.
Em sua defesa, na tribuna da Câmara, Martinho afirmou que os efeitos da condenação penal não geram a perda automática do mandato, no caso em concreto da vereadora. O advogado apontou o princípio da simetria constitucional para justificar sua defesa e questionar a constitucionalidade da lei municipal.
O princípio da simetria constitucional é o princípio federativo que exige uma relação harmônica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados.
Segundo Martinho, a Lei Municipal está em desacordo com a Constituição Federal (art. 15, III) e também com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Ele explicou que a sentença condenatória não previu expressamente a perda do mandado eletivo da vereadora e o juízo da execução extinguiu a punibilidade. Uma vez extinta a punibilidade, o advogado entende que estão extintos os efeitos da sentença, como a suspensão dos direitos políticos.
O vereador Gilmar Garcia solicitou que fosse feita uma reanálise no parecer, o que foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes. A sessão foi suspensa até que o parecer seja concluído e apresentado novamente aos vereadores.
