A prefeitura tem prazo de seis meses para publicação de edital de licitação para contratar empresa para a realização de concursos públicos.
19/03/2019 09h29
Por: Mirela Coelho
A Prefeitura de Água Clara acatou recomendação do Ministério Público e se comprometeu a realizar um concurso público para provimento de cargos efetivos, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
De acordo com o TAC no Mês de Dezembro de 2018 a prefeitura tinha 483 servidores contratados e em observância ao princípio da continuidade do serviço público, aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, observância ao ordenamento jurídico constitucional e a necessidade de adequação do quadro de servidores da Administração Municipal ficou acordado que, a prefeitura se obriga a publicar no prazo de seis meses o edital de licitação para contratar empresa idônea de notória e reconhecida experiência e especialidade na realização de concursos públicos, para realização do concurso, observando o trâmite do processo administrativo competente.
Após a realização do concurso a imediata convocação dos aprovados no prazo de 30 dias, verificadas as condições exigidas em edital.
Outro acordo firmado que já está em execução pela Administração Municipal é a instalação e uso do ponto eletrônico
Segundo o MP, o descumprimento de qualquer uma das cláusulas do termo de ajustamento de conduta resultará na aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil ao município. O TAC foi assinado no dia 28 de fevereiro, pelo prefeito Edvaldo Alves de Queiroz e o promotor de justiça Felipe Almeida Marques.
Informação da Assessoria da Prefeitura de Água Clara
