TAC firmado entre promotor e o atual prefeito contesta nomeações de 483 comissionados em Água Clara; prefeitura também terá de instalar ponto eletrônico
18/03/2019 09h20
Por: Deyvid Santos
A fim de combater a prática de nepotismo envolvendo parentes de autoridades, bem como conter outras irregularidades nas nomeações de servidores comissionados na Prefeitura de Água Clara (MS), o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) firmou com a gestão de Edvaldo Alves de Queiroz (o Tupete, PDT) um Termo de Ajustamento de Conduta que prevê desde a instalação de ponto eletrônico nas repartições municipais à realização de concurso público. O acordo foi firmado após investigações contestarem, ao menos, parte das 483 livres nomeações realizadas no Paço Municipal.
Conforme extrato do TAC proposto pelo promotor Felipe Almeida Marques, assinado em 28 de fevereiro deste ano e publicado no Diário do MPMS desta segunda-feira (18), há uma “situação existente e notória neste município de nomeação de servidores que possuem vínculo de parentesco com autoridades municipais, tais como prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como para funções de confiança”.
O promotor avaliou que a situação “faz com que a administração municipal se torne um verdadeiro ‘negócio’, um jogo de interesses escusos chamado ‘nepotismo’, onde o mérito não é levado em conta, mas sim o sangue que corre na veia dos beneficiários”. Ele ainda frisou que uma recomendação assinada no ano passado pelo MP já pedia a realização de concurso público para provimento dos cargos para regularizar “a caótica situação” causada pelo “elevado número de contratados emergencialmente para o exercício de atividades permanentes e ordinárias da administração pública municipal”.
As afirmações foram embasadas em informações vindas do procurador jurídico do município, que apontou como grande problema da gestão a questão dos contratos de pessoal”, dizendo ainda crer que há “situações que extrapolam em demasia as justificativas de contratações”. Por fim, o promotor ainda lembrou que Tupete havia sido condenado, em 2013, por efetuar 173 contratações temporárias de professores entre 2010 e 2012 em detrimento de aprovados em concurso público que aguardavam nomeação e posse –faltando, ainda, o trânsito em julgado da sentença.
Determinações
Pelo TAC, a Prefeitura de Água Clara recebeu prazo de seis meses, a contar da assinatura do documento, para que seja aberto processo visando a contratar empresa responsável pela realização do concurso público e, com a realização do mesmo, que os aprovados sejam convocados 30 dias após a conclusão do certame.
Por outro lado, a prefeitura foi autorizada a realizar contratos temporários de excepcional interesse público a fim de não paralisar serviços públicos até a realização do concurso. Neste sentido, o TAC estabelece a contratação de um temporário para cada cargo de provimento efetivo previsto na legislação do município.
Quanto às funções hoje desempenhadas por outros trabalhadores admitidos de forma temporária e emergencial, a manutenção dos contratos ficará condicionada a mudança na Lei Municipal para a transformação das mesmas em cargos efetivos “caso sejam imprescindíveis e indispensáveis” à continuidade de serviços, com preenchimento também via concurso.
O acordo ainda proíbe a contratação de novos funcionários além do número existente, efetuando apenas substituições em casos de pedido de demissão ou exoneração. E, para controlar o exercício das atividades, a prefeitura fica obrigada a instalar ponto eletrônico em 30 dias –prazo para aquisição, via licitação, dos equipamentos necessários. Em caso de descumprimento, o promotor instituiu multa diária de R$ 1 mil e abriu precedente para proposição de ação civil pública.
Informações do site Campo Grande News
