Os documentos se tratam de uma mensagem a presidência da Câmara Municipal.
20/07/2018 16h31
Por: Laís Eger Penha / Por Assessoria de Imprensa
Nesta semana, após vazamento de documentos que ainda estavam sob posse da Câmara Municipal, circulou em um aplicativo de mensagem que a Prefeitura estaria abrindo novo Concurso Público, informação equivocada, pois os documentos, na realidade, apenas alteram cargas horárias e atualizam atribuições, além de instituir e acrescentar cargos pertencentes ao quadro de servidores das Secretaria Municipais para FUTURAS investiduras de novos servidores públicos municipais por meio de concurso público.
Os documentos se tratam de uma mensagem a presidência da Câmara Municipal e a redação do projeto de lei que altera dispositivos das leis nº 2.523, de 02 de agosto de 2011, 2.542, de 08 de novembro de 2011, 2.739, de 16 de julho de 2013, 2.759, de 12 de novembro de 2013 e 2.841, de 18 de julho de 2014 e totaliza a criação de 242 cargos na área de Saúde e Assistência Social.
Com isso, há de ser esclarecido que, haverá, assim como já anunciado em outras oportunidades, a abertura de concurso público, porém esse projeto de lei não tem a função de operacionalizar esse processo e sim, como já dito, reorganizar e criar cargos do quadro permanente da Prefeitura de Três Lagoas que serão ocupados por concursados.
Na mensagem, inclusive, há um parágrafo que informa que o Impacto Orçamentário e Financeiro para 2017 e 2018 relacionado ao Projeto de Lei obedece às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhado e aprovado pela Câmara Municipal.
Segundo o documento do Projeto de Lei, ficam criados e alterados os cargos, inclusive de plantonistas, de provimento efetivo para grupos funcionais básicos, médio e superior, com as respectivas descrições, natureza, complexidade e requisitos para investidura no serviço público municipal; além de especificar os níveis e vencimentos mensais para cada cargo.
