A Câmara também suspenderá a realização de sessões solenes de homenagens e outros eventos que possam caracterizar uso de materiais, serviços e pessoal.
10/07/2018 14h31
Por: Laís Eger Penha / Por Assessoria de Imprensa
A partir desta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Três Lagoas suspendeu a transmissão ao vivo das sessões ordinárias e extraordinárias, até que se finde o pleito eleitoral de 2018. O presidente da Casa, vereador André Bittencourt determinou a suspensão, atendendo a esclarecimentos e recomendações feitas por meio do ofício nº 562/2018 da Promotoria de Justiça Eleitoral da Comarca de Três Lagoas.
No documento, o promotor Fernando Marcelo Peixoto Lanza destaca o artigo 73 da Lei nº 9.504/97, “referente às proibições impostas a agentes públicos, servidores ou não, de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no próximo pleito”, já que o fato pode caracterizar abuso de autoridade.
Entre as proibições, Lanza lembra que está o “pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito”, o que levou à suspensão temporária das transmissões, mesmo sem ainda estar definido quais vereadores disputarão outros cargos nas próximas eleições.
No documento, também consta que o descumprimento pode causar cassação do registro eleitoral ou do diploma, caso o candidato seja eleito.
A Câmara também suspenderá a realização de sessões solenes de homenagens e outros eventos que possam caracterizar uso de materiais, serviços e pessoal, assim como interromperá a autorização de publicidade institucional dos seus atos e serviços, conforme preconiza o letra “b” do inciso IV, do artigo 73 da referida lei.
