27/02/2018 17h27
As infrações poderão ser pagas no crédito ou em débito
Por: Arizon Lopes
Por unanimidade, a assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (27), um projeto de lei que prevê o pagamento de multas através do cartão de crédito parcelado ou em débito integral.
A norma foi regulamentada em nível estadual.
O projeto tem autoria do deputado Renato Câmara (MDB) e tem o objetivo de regulamentar no estado a resolução publicada ano passado pela Contra (Conselho Nacional de Trânsito) que autoriza a forma de negociação. O projeto de lei será apreciado em segunda votação pelos deputados nas próximas semanas e, caso seja aprovado, seguirá para sanção do governador Reinaldo Azambuja.
O deputado afirma que isso acarretará o aumento da receita. “Conforme muito bem decidido pelo Contran, o pagamento por meio de cartões de débito e crédito decorre de uma necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, adequando-a a métodos de pagamento mais modernos”, justificou.
O projeto que prevê a aprovação do parcelamento através de cartão de crédito, libera o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV).
Conforme o projeto, o parcelamento poderá juntar uma ou mais multas de trânsito, ficando excluídos do parcelamento: as multas inscritas em dívida ativa, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, os veículos licenciados em outros estados e as multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito. “A proposta trará benefícios para toda a população e ainda para o estado, pois resultará em um aumento de receita considerável”, destacou Renato Câmara.
Por assessoria de imprensa
