14/12/2017 10h53

Entidades de Brasilândia recebem orientações sobre a lei do Marco Regulatório

Por: Assessoria de Comunicação

Na terça-feira (12), na sede da Secretaria Municipal de Educação, a Prefeitura de Brasilândia, por meio da Secretaria de Planejamento e Finanças, realizou uma capacitação referente à Lei Federal 13.019/2014 que trata sobre as novas formas de repasses de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

No período da tarde, o prefeito Dr. Antonio Thiago e o secretário da pasta responsável pelo curso, Marcio Endrigo, estiveram na reunião onde contou com a presença de diversas entidades do Município que recebem recursos públicos de âmbito municipal, estadual ou federal.

A apresentação foi realizada pela consultora Marcia Mazina, da empresa Excel Treinamento e Desenvolvimento Gerencial. Para o prefeito de Brasilândia o intuito da reunião é esclarecer a lei que entrou em vigor em janeiro deste ano, na qual mudou a forma de parceria entre o Executivo Municipal e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

“O nosso objetivo é auxiliar principalmente as entidades que contribuem para atender da melhor forma a nossa população”, disse.

SOBRE A LEI 13.019/2014

A lei trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e entrou em vigor para os municípios em janeiro deste ano, visa estabelecer regime jurídico nas parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação.

Com isso, o principal intuito foi esclarecer para os representantes de organizações de sociedade civis e demais interessados, os principais requisitos que deverão ser cumpridos, caso tenham futuramente algum vínculo com a administração pública municipal.