10/10/2017 08h13
Assessoria de Imprensa
Foi divulgado na última quinta-feira (5) que a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul irá entrar com uma ação a contra a holding J&F, após bloqueio de recursos, deferido pela justiça. Para o deputado Eduardo Rocha, esta decisão é resultado de trabalho responsável da comissão.
Segundo Rocha, que é vice-presidente da CPI, sem dúvida, este bloqueio foi uma conquista para o Estado e resultado do bom trabalho do grupo.
“Fizemos um trabalho serio da CPI, apurando os fatos da denúncia e verificando os prejuízos que Mato Grosso do Sul possa ter tido. O trabalho foi tão bem embasado que a justiça determinou o bloqueio de 115 milhões da JBS. Fizemos tudo com responsabilidade, que procurava descobrir a verdade dos fatos e se houvesse prejuízo para o Estado, conseguir o ressarcimento”, destacou Rocha.
O presidente da CPI, parlamentar Paulo Correa, concedeu coletiva de imprensa para informar a do bloqueio e na ação a ser ingressada. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi também participou da coletiva.
Na ocasião, Correa explicou que alem do bloqueio junto às unidades do grupo JBS no Estado, com a respectiva transferência do numerário para a conta única de depósito judicial, do Poder Judiciário, também determinou a indisponibilidade de bens e imóveis registrados em nome da empresa.
O relatório final da CPI deve ser entregue no dia 27 de outubro, conforme divulgado na última reunião. Após esse prazo, deve ser votado em uma semana, data da última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Mais de R$ 730 milhões bloqueados
Em decisão na segunda-feira (9/10), o Juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande, Alexandre Antunes da Silva, determinou o bloqueio de mais R$ 614.701.206,95 em recursos e bens da JBS, a pedido da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul.
Na semana passada o magistrado já havia deferido a primeira ação de medida cautelar movida pela Comissão para bloqueio de outros R$ 115.925.515,69 e, agora, o valor bloqueado já ultrapassa os R$ 730 milhões. O pedido deferido hoje foi protocolado na sexta-feira (06/10) e refere-se aos Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) nº 149/2007, 657/2011, 862/2013 e 1028/2014.
Em todos eles a JBS recebeu incentivos fiscais para retirada de boi vivo (boi em pé) do Estado. A análise feita pela CPI nas notas fiscais apontou que a maior irregularidade cometida nestes Termos foi a repetição de notas, visando a composição da base de cálculo para a concessão de mais benefícios fiscais.
“A CPI está fazendo o seu trabalho e o objetivo continua sendo o de garantir que o Estado receba o dinheiro de volta”, falou o deputado estadual Paulo Corrêa (PR), presidente da CPI, ao anunciar a decisão desta tarde.
O relatório final da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de MS está sendo finalizado e deve ser entregue no dia 27 de outubro. Após esse prazo, deve ser votado em uma semana, data da última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito.
CPI – A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Além de Corrêa, os deputados Dr. Paulo Siufi (PMDB), Pedro Kemp (PT), Flavio Kayatt (PSDB), relator da CPI, e Eduardo Rocha, vice-presidente, integram a CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias de MS.
Tares – São os Termos de Ajustamento de Regime Especial que a empresa JBS firmou com o Governo do Estado, bem como os aditivos, notas fiscais e detalhamentos sobre os incentivos fiscais concedidos.** (Com informações da Agência ALMS)**
