30/08/2017 15h36
Colônia de Pescadores Z03 de Três Lagoas conta com 300 pescadores profissionais
Por: Dayane Milani
Será entregue ao governo do estado um documento com diversas solicitações apresentadas na audiência
Uma audiência publica realizada terça-feira (29) na Assembleia Legislativa em Campo Grande/MS tratou sobre o pedido de regularização nos registros de pescas em Mato Grosso do Sul.
Intitulada “Entraves na regularização dos protocolos em âmbito estadual dos pescadores artesanais, baseado na Portaria 1.275”, a audiência trouxe debates quanto à celeridade nos registros de pescas no estado e regularização da profissão.
A audiência foi proposta pelo deputado Renato Câmara (PMDB), membro da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária. O deputado entregará um documento ao governo do estado com as solicitações dos pescadores.
Entre elas estão o recadastramento dos pescadores profissionais, prolongamento do prazo da nota fiscal eletrônica, – que seja compatível com a temporada – e a unificação dos documentos dos pescadores.
No documento ainda será solicitada a isenção do valor de R$ 13 que a Agência Fazendária de Mato Grosso do Sul cobra para tirar a nota fiscal, isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) para os pescadores, articulação entre a Superintendência da Pesca e o Imasul para definir quais serão os protocolos utilizados no estado.
Também será resultado da audiência a criação de um sistema de rastreabilidade do peixe, de um lacre padrão para os apetrechos dos pescadores e de entreposto das colônias e a solicitação uma capacitação para as colônias, os sindicatos e os pescadores para que possam conhecer a nota fiscal eletrônica.
De acordo com dados do Ministério da Agricultura, em Mato Grosso do Sul existem cerca de 6,5 mil pescadores profissionais cadastrados no órgão. Em Três Lagoas são aproximadamente 300, sendo que alguns ainda estão em fase de regularização de cadastro e documentação.
Portaria1.275/2007
A Portaria 1.275/2007 torna válido os registros de pesca suspensos ou ainda não analisados com relação ao Relatório da Atividade Pesqueira existentes no Sistema de Registro Geral de Atividade Pesqueira, na categoria de pescador profissional, para o pleno exercício da atividade de pesca no país.
Também reconhece os protocolos de registro iniciais ou de entrega de relatório de manutenção de cadastro na categoria de pescador profissional, devidamente atestado pelo órgão competente, como documentos válidos para o pleno exercício da atividade da pesca.
A Portaria é uma recomendação da Controladoria Geral da União registrada no Relatório de Acompanhamento de Execução de Programa de Governo sobre o Registro Geral da Pesca.
