24/08/2017 10h45
Por: Ana Carolina Kozara
A Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a condenação da Prefeitura de Três Lagoas, acusada de praticar a política de extermínio de animais no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da cidade.
A decisão foi da Juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, que determinou a obrigação do município no cuidado com os animais. A sentença foi proferida nessa terça-feira (21).
A ação considera que, nas gestões anteriores, o município realizava a matança indiscriminada de animais. No período de dois anos o CCZ sacrificou 6.256 animais, o que se resume em uma média de 260 bichos mortos, que teriam sido diagnosticados com doenças diversas, mas que em sua maioria não apresentavam nenhum indicativo de doença nociva à saúde e segurança dos seres humanos, ou que estivessem em fase terminal.
A matança foi denunciada pela Caçula FM, e no ano de 2015 a justiça havia condenado a Prefeitura em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE – MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) a implantar serviços de controle reprodutivo e extinguir qualquer prática de eutanásia em animais saudáveis. As ações deveriam ser implantadas no prazo máximo de três meses.
A administração municipal recorreu à decisão e nesta semana a justiça determinou que em no prazo máximo de 90 dias a Prefeitura de Três Lagoas terá que implantar um programa para controlar a reprodução de cães e gatos, promover campanhas de adoção e de conscientização sobre a posse responsável, necessidade de vacinação. Caso as determinações não sejam cumpridas no prazo determinado, foi estipulada uma pena de multa diária no valor de R$ 1000, ficando limitado a R$100.000.
A determinação prevê a proibição da eutanásia através de câmara de gás ou qualquer outro procedimento que possa causar o sofrimento do animal no processo de morte.
O documento prevê que a eutanásia só pode ser realizada em casos que o animal seja nocivo à segurança dos seres humanos, estejam em fase terminal ou com um quadro de saúde irreversível. Os animais que precisem passar por este processo deveram ser diagnosticados por um médico veterinário e o prontuário com os métodos e técnicas empregados devem ser disponibilizados para a fiscalização dos órgãos competentes.
A Prefeitura de Três Lagoas informou que fará com que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por meio de Comunicado Interno (CI), passe a ficar ciente dessa sentença e promova ações no sentido de cumprir essas determinações, avaliando o que já é feito pelo Município e o que ainda deve ser implantado e, com isso, ficar dentro dos conformes da decisão. Em relação à multa, disse apenas que ela se aplica caso o município não cumpra a determinação, algo que não ocorrerá, haja vista que as ações necessárias serão colocadas em prática no mais breve tempo possível.
