19/08/2017 10h06

Programa “Morar Legal” vai regularizar situação de moradores que negociaram imóveis com terceiros

Regularização vale para determinados tipos de financiamento e passarão por análise

Por: Dayane Milani

Através do Programa “Morar Legal”, a Prefeitura de Três Lagoas irá regularizar a situação dos moradores de alguns conjuntos habitacionais que negociaram imóveis de forma irregular.

A negociação com terceiros não é legalizada e não tem validade, mesmo que possua contrato de gaveta.
Serão analisados contratos de moradores dos conjuntos habitacionais Orquídeas e Orquídeas I no jardim Guanabara, Violetas I e II no Jardim Rodrigues, Girassóis no Jardim Carandá, Lírios no Jardim Athenas e Hortênsias I na Vila Maria.

A aplicação do programa garante a renegociação, sendo válida para casas pertencentes ao Programa de Subsídio Habitacional.

Para a regularização os mutuários deverão ter o contrato que comprove a aquisição da casa. Também será necessária a comprovação de que o beneficiário não possua outro imóvel. Atestando que essa aquisição seja para sua própria moradia.

O processo de regularização será feito apenas uma vez por imóvel, ou seja, não será possível a compra das unidades habitacionais para venda posterior.
As análises de cada caso serão feitas pela Agehab (Agência de Habitação do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul).

Os agendamentos com os proprietário partirá do Departamento de Habitação do Município.

Não participarão do programa as 1224 unidades habitacionais do Novo Oeste e as 1432 do Orestinho, construídas em parceria com a Caixa Econômica Federal por meio do “Minha Casa, Minha Vida”.